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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

2) Quantos estabelecimentos de educação pré--escolar se encontram prontos neste concelho, carecendo a sua abertura de autorização pendente a conceder pelo Ministério da Educação através de portaria específica?

3) Quantas obras novas de jardins infantis iniciou a actual Câmara de Viseu desde a sua eleição em 1985?

4) Que apoios tem a Câmara de Viseu prestado aos jardins infantis existentes e em funcionamento?

5) Quantos jardins infantis autárquicos foram criados desde 1985 no Município de Viseu?

6) Que apoio tem a Câmara de Viseu prestado a jardins infantis geridos por instituições privadas para a sua construção ou para a sua gestão quotidiana?

Requerimento n.° 28/V (2.a)-AL

de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Loteamento da Quinta do Barreiro. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em 7 de Março de 1978 e 4 de Abril de 1978 a Câmara Muncipal de Vila Nova de Famalicão, em cooperação com os moradores do loteamento denominado «Quinta do Barreiro», deliberou integrar dois lotes no domínio público destinados a zona verde.

Posteriormente foi solicitado à Câmara o licenciamento de edifícios em altura, que terão ligação pelas traseiras com parte da referida zona verde e em que são apresentadas garagens na cave, com acesso directo à via pública.

Houve então, mais tarde, lugar à apresentação de uma alteração ao projecto original no sentido de o acesso às garagens se vir a fazer pela zona verde.

Tendo sido recebidas queixas dos moradores do loteamento, que participaram no pagamento dos custos de implantação da zona verde.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as seguintes informações:

Foi realizada a alteração ao acesso às garagens, passando este a realizar-se pela referida zona verde?

Qual o motivo apresentado?

Qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por essa entidade para que este atentado ao ambiente e ao bem-estar dos habitantes do referido loteamento não se venha a verificar?

Requerimento n.° 29/V (2.a)-ÂL de 19 de Janeiro de 1939

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 16 as populações da zona de Cerro dos Matos, concelho de Loulé, manifestaram-se publicamente contra a tentativa de instalação de uma cen-

tral de asfalto na área sem o parecer positivo do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Para além dos problemas de poluição atmosférica que a referida central poderia vir a provocar, os habitantes protestaram também contra a existência de várias pedreiras de calcário e os problemas ambientais e paisagísticos que provocam.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Loulé as seguintes informações:

Vai esse organismo licenciar a instalação da referida central de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que irá exigir para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Quais as medidas que irão ser tomadas para resolver o problema paisagístico e ambiental provocado pela laboração da pedreira?

Requerimento n.° 307V (2.a)-AL de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Fuga de gás em Estarreja. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 13 ocorreu mais uma fuga de tetracloreto de carbono, com contaminação de fosgénio, na ISOPOR, em Estarreja.

Apesar de recentemente ter sido criado um «plano de emergência» nesta zona para funcionar em caso de acidente, ele não foi accionado e os bombeiros locais e o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) só bastante mais tarde tiveram conhecimento do ocorrido, contrariando o estabelecido no referido plano.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Estarreja as seguintes informações:

Por que razão não foi a fuga de gás prontamente comunicada aos bombeiros locais e ao SNPC, conforme estabelecido no «plano de emet-gência»?

Que medidas virão a ser tomadas para apurar a responsabilidade desta situação?

Que medidas irão ser tomadas para evitar que situações destas se repitam, pondo em perigo a vida das populações da zona?

Requerimento n.° 31/V (2.°)-AL de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalações desportivas no concelho de Alcoutim.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Nordeste algarvio, sendo uma região desfavorecida de montanha, tem vindo a ser alvo de uma atenção especial através de um programa de desenvolvimento integrado.