4 DE FEVEREIRO DE 1989

112-(23)

Anos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, Departamento Central de Planeamento (n.os 1 e 2-3, de 1987);

b) O envio dos números da mesma revista publicados em 1988;

c) O envio regular dos números que venham a publicar-se da mesma revista.

Requerimento n.° 391 A/ (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio das seguintes publicações:

Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, referentes aos anos de 1976, 1979, 1982 e 1985.

Requerimento n.° 392/V(2.a)AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Professores aposentados não abrangidos pelo

Decreto-Lei n.° 100/86, de 15 de Maio. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Educação informe por que razão os professores aposentados em Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, e que não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 100/86, de 15-5, não são equiparados aos seus colegas aposentados posteriormente.

Uma tal diferenciação de critérios conduz a injustiças sociais lesivas dos interesses de quem abnegadamente trabalhou ao longo de 40 anos na formação dos cidadãos que somos todos nós.

Tão grave como a injustiça já citada é a ambiguidade com que os interessados são tratados pelos poderes públicos, empurrados de ministério para ministério, num sacudir de responsabilidades.

Estes professores ainda viram mais agravada a sua situação quando em Julho o Parlamento aprovou a Lei n.° 103/88, que lhes dava a 6." fase, e o Governo, num total desrespeito por este órgão de soberania, propõe a sua suspensão.

Requerimento n.° 393/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Francisco Antunes da Silva (PSD).

1 — O distrito de Castelo Branco e zonas limítrofes revelam particulares aptidões para a florestação e a pas-

torícia, que, por razões de desenvolvimento regional, terão de ser exploradas de forma crescente e, ao mesmo tempo, em bases sólidas e racionais.

2 — Não basta, por isso, a existência e o reconhecimento dessas aptidões nem a simples indicação para aproveitamento das mesmas. Torna-se necessário criar as condições propícias ao seu desenvolvimento, designadamente no domínio da formação e preparação técnicas.

3 — A defesa sanitária e os melhoramentos animal e florestal são condições indispensáveis a um efectivo desenvolvimento da região, o que só é possível se as inerentes acções forem acompanhadas por técnicos qualificados, o que pressupõe a existência de estabelecimentos de ensino adequados para a sua formação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Admite o Governo, pelas razões invocadas e eventualmente outras, a criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo Branco nos domínios da medicina veterinária e da agronomia?

Requerimento n.° 394/V (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Obras de construção do IC-8. Apresentado por: Deputado Francisco Antunes da Silva (PSD).

1 — Tem vindo o Governo nos últimos anos, isoladamente ou em conjugação com organismos do âmbito da CEE, a desenvolver importantes acções no sentido de dotar o País de uma rede viária adequada ao desenvolvimento mais harmonioso do País.

2 — Ao percorrer-se o território nacional, constata--se, e muito bem, a efectivação de obras de grande vulto, componentes da rede viária nacional, oportunamente definida, que transformam, positivamente, inúmeras regiãos do País, com legitimo orgulho das populações beneficiadas.

3 — Constituindo um elemento integrante da rede viária nacional, conta-se o IC-8, que servirá, entre outras, a zona do Pinhal.

4 — Tal itinerário tem sido publicitado em vários momentos e locais, sem que até ao momento algo de concreto se tenha tornado visível, designadamente no que respeita ao troço que servirá os concelhos da Sertã e de Proença-a-Nova, mantendo estes concelhos numa agravada situação de desigualdade.

Nestas circunstâncias e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

a) Sofreu o projecto alguma alteração que tenha determinado o atraso no início dos trabalhos, os quais, a fazer fé nas informações veiculadas, deveriam já ter começado?

b) Qual a calendarização prevista para a obra em causa?