4 DE FEVEREIRO DE 1989

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Requerimento n.° 3807V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Responsabilidades da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., na instalação de energia eléctrica. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Tendo o cidadão Joaquim Jesus Ribeiro colocado uma questão relativa à eventual participação que terá — exigência pela EDP de um terço da responsabilidade de instalação eléctrica aos inquilinos —, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Energia, uma resposta quanto aos fundamentos que justificam uma exigência que deveria ser da competência dos senhorios.

Requerimento n.° 381/V (2.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Atraso na atribuição dos documentos relativos a duas carrinhas que foram adquiridas pela firma Coelho & Irmãos, loja de Minde.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A firma Coelho & Irmãos, loja de Minde, adquiriu em Novembro duas carrinhas para transporte de colecções e encomendas que pretendia utilizar a partir de Janeiro, altura em que os seus viajantes apresentariam aos clientes as colecções de malhas e confecções para o próximo Inverno.

Foi a citada firma informada de que só em finais de Fevereiro lhe seriam enviados os documentos das carrinhas, ou seja, passados três meses.

Atendendo que esta medida é atentatória da economia da firma, que tem 100 postos de trabalho, e que também não deve ser caso único, urge, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste caso e outros semelhantes?

2) Quais as causas que levam a que a atribuição de simples documentos de viaturas tenha uma demora de três meses?

3) Que medidas pensa tomar esse Ministério para resolver esta burocracia, inexplicável nos dias de hoje?

Requerimento n.° 382/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Informação sobre o projecto de construção

da marina de Cascais. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação detalhada

quanto ao projecto de construção da marina de Cascais, nomeadamente no que concerne às características do projecto, faseamento da construção, prazo previsto para a conclusão das obras e estudos realizados quanto às previsíveis consequências daquela obra em toda a zona da costa do Estoril.

Requerimento n.° 383/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Cartão de jornalista da imprensa regional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do departamento responsável pela área da comunicação social, que me seja prestada informação sobre o número de cartões de jornalista da imprensa regional emitidos até à presente data e, bem assim, sobre os respectivos destinatários, com indicação do órgão de imprensa regional em que exercem a sua actividade.

Requerimento n.° 384/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro 1989

Assunto: Candidaturas apresentadas ao concurso para a atribuição de alvarás de estações emissoras de radiodifusão sonora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do departamento responsável pela área da comunicação social, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número de candidaturas apresentadas no recente concurso público para a atribuição de alvarás de estações emissoras de radiodifusão sonora de cobertura local;

2) Indicação, concelho a concelho, das candidaturas apresentadas, bem como das frequências por elas abrangidas;

3) Ponto da situação quanto ao processo de decisão sobre a atribuição de alvarás;

4) Data prevista para a conclusão de todo o processo.

Requerimento n.° 385/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-, tério do Comércio e Turismo, que me seja enviado um exemplar da publicação Viagens na Nossa Terra — Portugal Visto pelos Escritores Portugueses, edição da Direcção-Geral do Turismo.