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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação prevista a construção de uma nova escola em Faro? Em caso afirmativo, qual a verba prevista?

2) Tem o Ministério da Educação contactos com a Câmara Municipal de Faro a fim de dar execução à construção da escola? Há dificuldades por parte desta? Em que residem?

Requerimento n.° 362/V (2.8)-AC

de 26 de Janeiro de 1969

Assunto: Abate de barcos no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Vem o Governo desde há algum tempo a desenvolver no Algarve uma política de abate de embarcações, visando sobretudo a diminuição ou até a drástica redução da pesca artesanal. Através de uma amostragem a que tivemos acesso, pode-se desde já calcular em várias dezenas as embarcações que durante o último ano, a troco da promessa de pagamento de indemnizações, foram abatidas ao longo da costa algarvia.

Para além das sérias dúvidas que tal política nos suscita, sucede que as indemnizações não estão a ser pagas pelos valores e nos prazos prometidos pelo Governo, facto que está a motivar naturais protestos e preocupações na população piscatória atingida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Quais os objectivos e em que estratégia para o sector se insere a política de abate de embarcações da pesca artesanal?

2) Quais os motivos que justificam o atraso no pagamento das indemnizações prometidas aos pescadores na altura do abate das embarcações?

Requerimento n.° 363/V (2.°)-AC de 26 de Janeiro de 19S9

Assunto: Restauro da igreja da Cumieira, no concelho

de Santa Marta de Penaguião. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A igreja da Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é um imóvel de grande interesse público e cultural, em estilo barroco, marcante de uma época em que Nicolau Nasoni concedeu o seu talento arquitectónico na edificação dos mais belos edifícios da mesma área geográfica.

O seu estado é de avançada degradação e a instalação eléctrica é uma ameaça permanente de incêndio, provocado por curto-circuito.

O projecto de restauro foi elaborado há cerca de um ano pela Direcção Regional do Norte da Direcção-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais, mas até esta data nada se sabe quanto à sua execução.

A necessidade de conservação geral, bem como a possível recuperação de frescos que ornamentaram esta igreja, associados à possível comemoração dos 200 anos de Nasoni em Portugal, determinam que se dê execução urgente ao mencionado projecto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam dados esclarecimentos sobre o processo em causa e data provável do inicio das obras.

Requerimento n.° 364/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Bancos de dados da administração fiscal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Segundo anunciou publicamente o Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos na cerimónia de tomada de posse do novo director distrital de Finanças de Évora, «os contribuintes portugueses vão em breve ter acesso a um banco de dados com toda a informação fiscal». Sucede que, dispondo a administração fiscal de relevantes sistemas informáticos, tem desde há largo tempo acesso a toda a informação fiscal... sobre os contribuintes, não sem que a propósito se suscitassem problemas de constitucionalidade, ultrapassados no tocante à instituição do número fiscal de contribuinte, mas subsistentes quanto a outros aspectos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério das Finanças, informação sobre o número e os tipos de aplicações informáticas em uso na administração fiscal, natureza e finalidades dos sistemas, inter-conexões de ficheiros autorizadas, acções informáticas contra a evasão e fraude fiscais e garantias dadas aos contribuintes para efectivar o direito previsto no artigo 35.° da Constituição.

Requerimento n.° 365/V (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Informática e direito do trabalho. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP).

A introdução em diversas empresas (cf. anexo--circular atinente aos Hotéis Tivoli e Tivoli Jardim) de relógios de ponto informatizados, que só registam entradas e saídas mediante resposta do trabalhador a certas perguntas pessoais, podendo o código pessoal («Confidencial») ser usado para obter resposta a perguntas sobre dados determinados de carácter pessoal, veio alertar para as graves implicações do uso da informática nas empresas, sem que a lei assegure defesa contra abusos e perversões contrárias à Constituição (a).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social, informação e documentação sobre a problemática da informática e de direito do trabalho em Portugal, em especial informação sobre o grau de cumprimento