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II SÉRIE-B - NÚMERO 14

Requerimento n.° 356/V (2.8)-AC

de 20 de Janeiro de 1989

Assunto: Debate sobre o mercado único europeu. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

O previsto debate parlamentar sobre a formação do mercado único europeu adquire relevância nacional, mas para que tal iniciativa possa revestir-se de verdadeira utilidade social necessário se torna que os intervenientes na mesma disponham dos conhecimentos e informações minimamente requeridos para que assumam uma posição activa, construtiva, dialogante e, desejavelmente, criativa. Assim sendo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, através dos departamentos ministeriais apropriados, se digne providenciar no sentido de ao Grupo Parlamentar do PRD serem prestadas/facultadas, com carácter de urgência, as seguintes informações/elementos:

a) Listagem dos estudos, inquéritos, sondagens e trabalhos congéneres eventualmente existentes sobre a problemática em apreço e cuja elaboração tenha sido de iniciativa governamental;

b) Listagens das directivas/normas constantes do Livro Branco sobre a formação do mercado único já aplicadas em Portugal;

c) Enunciação dos principais impactes/efeitos, nomeadamente sobre o sistema produtivo e os agentes económicos, decorrentes da aplicação das directivas/normas a que alude a alínea anterior;

d) Indicação da calendarização prevista para a aplicação integral das directivas/normas comunitárias pertinentes no horizonte temporal 1989-1992.

Requerimento n.° 356-A/V (2.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1989

Assunto: Supressão de uma composição ferroviária. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

O comboio presta um serviço da mais elevada importância social em muitas zonas do País, mais a mais quando constitui o único transporte público a servir populações, que, de outro modo, vêem substancialmente agravadas as condições do seu quotidiano.

Tomei conhecimento, através de uma notícia veiculada por um órgão de comunicação social regional, da supressão da circulação do comboio n.° 15 409, que servia cerca de três centenas e meia de estudantes das freguesias de Arentim, Cambeses e Nine que frequentam o Externato do Infante D. Henrique, de Ruilhe, no período de aulas da manhã. A referida composição ferroviária tinha o horário de partida da estação de Nine às 8 horas e 10 minutos.

Por força da supressão do acima referido comboio, todos aqueles estudantes vêem-se forçados a ter de antecipar em uma hora a saída de suas casas com des-

tino à escola que frequentam e, ainda por cima, são transportados numa outra composição que, a mais das vezes, circula superlotada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, cora carácter de urgência, informe:

1) Qual o motivo da supressão do comboio n.° 15 409, com partida da estação de Nine às 8 horas e 10 minutos?

2) Na supressão da referida composição tem-se em atenção a situação, que ficou exposta, dos estudantes que frequentam no período de aulas da manhã o Externato do Infante D. Henrique?

3) Alertada para esta situação, prevê a CP manter a supressão da referida composição?

Requerimento n.° 357/V (2.B)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Problemas que afectam a população de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Armação de Pêra, praia de indiscutível beleza, dotada de condições naturais ímpares que a alcandoraram aos galarins da fama nacional e internacional, tem vindo, paulatinamente, a assumir-se como o pólo de grande desenvolvimento económico e social.

Sendo o turismo o suporte fundamental da sua actividade económica, a construção civil e a pesca são actividades complementares, mas igualmente responsáveis no meteórico crescimento ocorrido naquela povoação.

Com uma área urbana superior a inúmeras sedes de concelho, a sua população permanente ultrapassa os 5000 habitantes, atingindo cerca de 80 000 na época estival.

Era de supor que uma terra com esta grandeza e com este fulgor dispusesse, naturalmente, de infra-estruturas colectivas consonantes com o seu grau de desenvolvimento e com a sua importância no contexto da Região do Algarve.

Infelizmente isso não acontece!

Não se pretendendo questionar as razões circunstanciais determinantes desse estado de coisas, mas sim desvendar caminhos que conduzam a soluções dos problemas explanados, julgo pertinente enumerar algumas necessidades que, pela sua gritante candência, constituem pressupostos indispensáveis não só para o bem--estar das populações residentes, mas sobretudo para não continuar a sacrificar uma povoação que, do ponto de vista económico, tanto contribui para os cofres camarários e estatais.

Com este preciso significado, e na perspectiva da resolução do seus problemas prioritários, chamamos a atenção para a urgência da elaboração de um plano de urbanização, instrumento imprescindível a uma correcta e equilibrada gestão urbanística. Que espera a Câmara Municipal de Silves?

No mundo consumista em que vivemos, no relacionamento social cada vez mais intenso, em que as trocas desempenham um papel de destacada evidência, não faz sentido que um aglomerado populacional com aquela dimensão (acrescido dos milhares de visitantes)