4 DE FEVEREIRO DE 1989

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guiaram graves atentados ao equilíbrio paisagístico e ambiental do Algarve através de uma ocupação desordenada e descaracterizada do respectivo espaço físico.

Entendeu, e bem, o ministério da tutela dotar a Guarda Fiscal de Portimão com novas instalações situada numa zona central da cidade. Pouco depois de iniciada a construção, a obra parou e encontra-se, desde há muito tempo, em total estado de abandono e degradação.

Para além da urgência em dotar a Guarda Fiscal de instalações dignas e operacionais que lhe permitam cumprir com eficiência a sua missão, o actual estado de abandono da zona constitui mais um grave atentado urbanístico numa cidade que é um importante pólo de atracção turística.

Sendo mais esta importante obra uma das muitas que o Governo central decidiu implantar no concelho de Portimão e sendo a execução da mesma da sua inteira responsabilidade, não faz sentido o actual estado de coisas, que, ao longo do tempo, se vai arrastando, tendo em atenção as legítimas preocupações do Primeiro-Ministro acima transcritas. Os prejuízos são de toda a ordem.

Nesta perspectiva, e nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Qual o motivo da paragem e abandono da construção das futuras instalações da Guarda Fiscal de Portimão?

2) Quais as diligências já encetadas pelo Ministério das Finanças a fim de, em tempo útil e razoável, resolver os problemas que originaram a paragem e o abandono das obras?

3) Para quando está previsto o reinício dos trabalhos e consequente acabamento das obras, pondo assim termo ao eterno estaleiro situado no centro da cidade de Portimão?

Requerimento n.° 3467V (2.a)-AC

de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Construção das novas instalações da Polícia

de Segurança Pública em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Na última visita oficial ao Algarve, em Dezembro último, o Primeiro-Ministro declarou publicamente que o ordenamento do território e, consequentemente, o desenvolvimento urbanístico nesta região é uma das primeiras preocupações do Governo.

Finalmente, e apesar de inúmeras resistências, este governo está a implementar mecanismos legais tendentes à correcção de vícios e de permissividades que originaram graves atentados ao equilíbrio paisagístico e ambiental do Algarve através de uma ocupação desordenada e descaracterizadora do respectivo espaço físico.

Entendeu, e bem, o ministério da tutela dotar a Policia de Segurança Pública de Portimão com novas instalações situada numa zona central da cidade. Pouco depois de iniciada a construção, a obra parou e encontra-se, desde há muito tempo, em total estado de abandono e degradação.

Para além da urgência em dotar a PSP de instalações dignas e operacionais que lhe permitam cumprir

com eficiência a sua missão, o actual estado de abandono da zona constitui mais um grave atentado urbanístico numa cidade que é um importante pólo de atracção turística.

Sendo mais esta importante obra uma das muitas que o Governo central decidiu implantar no concelho de Portimão e sendo a execução da mesma da sua inteira responsabilidade, não faz sentido o actual estado de coisas, que, ao longo do tempo, se vai arrastando, tendo em atenção as legítimas preocupações do Primeiro-Ministro acima transcritas. Os prejuízos são de toda a ordem.

Nesta perspectiva, e nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Qual o motivo da paragem e abandono da construção das futuras instalações da PSP de Portimão?

2) Quais as diligências já encetadas pelo Ministério da Administração Interna a fim de, em tempo útil e razoável, resolver os problemas que originaram a paragem e o abandono das obras?

3) Para quando está previsto o reinício dos trabalhos e consequente acabamento das obras, pondo assim termo ao eterno estaleiro situado no centro da cidade de Portimão?

Requerimento n.° 349/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vem por este meio requerer ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que lhe seja enviada a publicação Guia dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, editada pela Comissão Coordenadora da Região do Norte.

Requerimento n.° 350/V (2.a)AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Falta de pessoal nas escolas de Setúbal. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

De acordo com uma informação do Sindicato de Professores da Grande Lisboa, várias escolas dos ensinos preparatórios e secundários de Setúbal poderão encerrar por falta de pessoal auxiliar.

Tal situação decorre, segundo a mesma fonte, de um interregno no plano de emergência para o distrito de Setúbal e ocupações temporárias.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe como e quando prevê criar as condições necessárias ao normal funcionamento da actividade escolar nas escolas inscritas na situação referida.