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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

verno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre o seguinte:

a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros confirma a não obtenção dos vistos referidos acima?

b) Se sim, quais as razões evocadas pela diplomacia portuguesa?

Requerimento n.° 343/V (2.8)AC de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Acesso à propriedade agrícola nacional por

parte de estrangeiros. Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino

de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto de Investimento Estrangeiro uma informação do volume de investimentos feitos por estrangeiros na aquisição do solo agrícola nacional.

Requerimento n.° 344/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Loulé. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 16 as populações da zona de Cerro dos Matos, concelho de Loulé, manifestaram-se publicamente contra a tentativa de instalação de uma central de asfalto na área sem o parecer positivo do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Para além dos problemas de poluição atmosférica que a referida central poderia vir a provocar, os habitantes protestaram também contra a existência de várias pedreiras de calcário e os problemas ambientais e paisagísticos que provocam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Vai esse organismo licenciar a instalação da referida central de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que irá exigir para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Quais as medidas que irão ser tomadas para resolver o problema paisagístico e ambiental provocado pela laboração da pedreira?

Requerimento n.° 345/V (2.°)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Fuga de gás em Estarreja.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (PCP).

No passado dia 13 ocorreu mais uma fuga de tetracloreto de carbono, com contaminação de fosgénio, na ISOPOR, em Estarreja.

Apesar de recentemente ter sido criado um plano de emergência nesta zona para funcionar em caso de acidente, ele não foi accionado e os bombeiros locais e o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) só bastante mais tarde tiveram conhecimento do ocorrido, contrariando o estabelecido no referido plano.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:

Por que razão não foi a fuga de gás prontamente comunicada aos bombeiros locais e ao SNPC, conforme estabelecido no plano de emergência?

Que medidas virão a ser tomadas para apurar a responsabilidade desta situação?

Que medidas irão ser tomadas para evitar que situações destas se repitam pondo em perigo a vida das populações da zona?

Requerimento n.° 3467V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Loulé. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 16 as populações da zona de Cerro dos Matos, concelho de Loulé, manifestaram-se publicamente contra a tentativa de instalação de uma central de asfalto na área sem o parecer positivo do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Para além dos problemas de poluição atmosférica que a referida central poderia vir a provocar, os habitantes protestaram também contra a existência de várias pedreiras de calcário e os problemas ambientais e paisagísticos que provocam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Vai esse organismo licenciar a instalação da referida central de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que irá exigir para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Quais as medidas que irão ser tomadas para resolver o problema paisagístico e ambiental provocado pela laboração da pedreira?

Requerimento n.° 347/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Construção das novas instalações da Guarda

Fiscal em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Na última visita oficial ao Algarve, em Dezembro último, o Primeiro-Ministro declarou publicamente que o ordenamento do território e, consequentemente, o desenvolvimento urbanístico nesta região é uma das primeiras preocupações do Governo.

Finalmente, e apesar de inúmeras resistências, este governo está a implementar mecanismos legais tendentes à correcção de vícios e de permissividades que ori-