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II SÉRIE-B - NÚMERO 14

o crédito suficiente aos governantes para acreditar que o porto de abrigo de Quarteira não será adiado por estas obras de circunstância.

Mas, porque talvez ainda se vá a tempo de fazer algo, requeremos a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação uma resposta às seguintes perguntas:

1) Será possível anular a intenção de construir o pontão fixo para descarga de peixe no molhe nascente da marina de Vilamoura?

2) Qual o calendário previsível para o início e a conclusão das obras do porto de abrigo de Quarteira?

Requerimento n.° 375/V (2.a)AC de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Melhoria dos serviços de saúde em Quarteira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A população residente e sazonal de Quarteira não pára de crescer e as estruturas de saúde, tal como outras, têm de se adaptar a essa crise de crescimento.

É nesse sentido que requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1) Qual a hipótese de implantar um serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Quarteira, pois que, actualmente, os serviços encerram a partir das 18 horas, bem como aos sábados e aos domingos, para além do facto de no período de funcionamento normal os serviços não terem possibilidades de atender todos os utentes, obrigando muitos destes a recorrer a consultas particulares?

2) Qual a possibilidade de estabelecer entre as três farmácias da freguesia de Quarteira um serviço permanente rotativo?

Requerimento n.° 376/V (2.a)-AC de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Questões habitacionais de Quarteira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É louvável, a todos os títulos, a acção que a Câmara Municipal de Loulé, em colaboração com a Junta de Freguesia de Quarteira, tem levado a cabo na limpeza da maior chaga social do Algarve: o chamado Bairro dos Pescadores! Mais de uma centena de barracas em lata ou alvenaria já desapareceram, e os seus ocupantes alojados nos novos blocos construídos pelo Governo.

Só que ainda faltam algumas dezenas de fogos para concluir esta operação prioritária, não se conhecendo ainda qual a solução a implementar pela Secretaria de Estado da Habitação, propiciando o circular de boatos certamente infundados, que já causaram, inclusive, algum mal-estar no concelho vizinho de Faro.

De nada servirá todo este esforço gigantesco se ele não for levado até ao fim. E é porque urge tomar de-

cisões que requeremos a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado da Habitação resposta às seguintes

questões:

1) Qual a solução prevista para terminar a operação de desalojamento do Bairro dos Pescadores?

2) Quantos fogos estão ainda em causa, onde e quando serão construídos?

Requerimento n.° 377/V (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontra um aposentado da PSP.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, que esclareça a pretensão apresentada a este grupo parlamentar pelo cidadão Henrique Nascimento Mateus, aposentado da PSP. A documentação que fundamenta a injustiça de que parece ser vítima este servidor do Estado segue em anexo a este requerimento (o).

(a) A documentação referida consta do processo.

Requerimento n.° 3787V (2.8)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Sobre concessão de alvarás de frequências de

radiodifusão no concelho de Lisboa. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Tendo tido conhecimento da existência de informações segundo as quais a comissão consultiva prevista na Lei da Radiodifusão estaria, alegadamente, a interpretar de forma gravemente distorcida as condições gerais de preferência na obtenção de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, venho por este meio requerer à Direcçâo-Geral da Comunicação Social me sejam enviadas, com a devida urgência, cópias do pacto social, previsto na alínea f) do artigo 9.° do referido decreto, de todos os candidatos a alvarás de frequências do concelho de Lisboa.

Requerimento n.° 379/V (2.">AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na Região de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Solicito, através do Ministério da Saúde, o envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na Região de Setúbal e enquadrado no programa piloto em curso designado por CINDI.