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II SÉRIE-B - NÚMERO 14

Requerimento n.° 386/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

O Governo deliberou nos finais de Dezembro a extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro. De acordo com o diploma governamental, as competências deste Instituto seriam distribuídas pelo OCEP e pelo Banco de Portugal.

Durante o processo de elaboração do decreto-lei foi feita a promessa formal de que não ficariam em causa, com a extinção, os postos de trabalho. Contudo, segundo informação transmitida ao conselho directivo daquele Instituto, estaria em preparação a extinção dos postos de trabalho e consequente despedimento dos trabalhadores, solução que constituirá uma clamorosa injustiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, a seguinte informação:

Como tenciona o Governo garantir a estabilidade e segurança do emprego dos actuais trabalhadores do Instituto de Investimento Estrangeiro.

Requerimento n.° 387/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Contrapartidas da zona de jogo de Espinho. Apresentado por: Deputada lida Figueiredo (PCP).

Em 15 de Novembro de 1988 formulei um requerimento ao Governo, solicitando informações, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, que regulamenta as contrapartidas mínimas a que as empresas concessionárias ficam obrigadas nas concessões das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

A resposta então fornecida não dava qualquer esclarecimento, afirmando que ainda não tinham sido assinados os contratos de concessão.

Ora, tendo em conta que já estamos em 1989, portanto findo o prazo da anterior concessão, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOL-VERDE quanto à concessão de Espinho? Quais as verbas a atribuir a cada um dos Municípios de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar, nos termos das alíneas a) e è) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88?

2) Quais os prazos e condições de utilização dessas verbas, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, tendo em conta a necessidade de os municípios definirem os projectos a realizar? Confirma-se que o Governo se recusa a financiar projectos inseridos

nos planos de actividade dos municípios ligados a questões de saneamento e rede viária, fundamentais para o desenvolvimento do turismo na região?

Requerimento n.° 388/V (2.')-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Condições de habitação.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Recentemente, o Jornal de Notícias, de 24 de Outubro de 1988, noticiou que «senhora de 78 anos vive em casa de alto risco», referindo tratar-se de Matilde Maria Macedo, a viver sozinha na Rua de Agra do Amial, 34, no Porto, em péssimas condições, numa casa a ameaçar ruína, sendo ainda sujeita ao aumento de renda.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para resolver este problema.

Requerimento n.° 389/V (2.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico em Ermesinde. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As Escolas Preparatória e Secundária de Ermesinde, bem como a Escola C + S de Alfena, não correspondem às necessidades da região, verificando-se a sua progressiva superlotação, nomeadamente na Escola Secundária de Ermesinde, que, construída para albergar 1200 alunos, conta, presentemente, com 3200 alunos.

Embora em menor escala, a situação é também preocupante nos dois outros estabelecimentos referidos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe para quando está prevista a construção de uma escola C + S em Ermesinde, construção essa que é reconhecida como prioritária pelos serviços do Ministério.

Requerimento n.° 3907V (2.a)AC

de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Revista Planeamento, «Conferência Comemorativa dos 25 Anos do STPC, DCP». Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

a) O envio dos números da revista Planeamento dedicados à Conferência Comemorativa dos 25