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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

A SOLVERDE, S. A., pretende que onze trabalhadores que têm trabalhado nas suas piscinas passem para a Câmara Municipal de Espinho, dado que a posse das piscinas passa também para a jurisdição da Câmara.

Entretanto, a Câmara Municipal só os aceita na situação de contratados a prazo, o que naturalmente constitui uma gravosa situação para os interessados. Acresce o facto de os referidos trabalhadores não receberem os seus vencimentos desde Dezembro de 1988.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara Municipal de Espinho me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 59/V (2.a)-AL

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Trânsito em Viseu.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Um dos maiores problemas com que presentemente se debate a cidade de Viseu é o da crescente intensidade do trânsito automóvel, o que acontece, aliás, nà lógica do crescimento económico globalmente vivido pelo nosso país.

Daí que é fundamental a existência de políticas neste domínio que controlem os fluxos de tráfego sem pôr em causa os interesses dos cidadãos, para quem o veículo automóvel é hoje um instrumento de trabalho indispensável.

Porém, nos últimos tempos tem vindo a assistir-se em Viseu à eliminação de vastos espaços de estacionamento automóvel público sem que nada tenha sido feito para os substituir e até aumentar, como pareceria necessário e indispensável pela generalidade da população viseense, numa óptica de progresso e desenvolvimento.

Tal problema havia mesmo começado a ser equacionado no passado quando se projectou a construção de um silo-auto, já então considerado urgente, o que parece estar hoje esquecido, sem que nenhuma outra alternativa tenha sido encontrada, para além da abertura de alguns espaços de estacionamento provisórios e sem quaisquer condições, nomeadamente junto à Rua de 21 de Agosto, um dos quais, aliás, entretanto encerrado, e junto ao Bairro do Serrado.

Assim, requeiro que, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, me seja fornecida pela Câmara Municipal de Viseu a seguinte informação:

Que soluções se encontram previstas para a resolução do problema do parqueamento dos veículos automóveis na zona central da cidade de Viseu?

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/V (1.*)--AC, do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o apoio prestado às comunidades de emigrantes pela Secretaria de Estado da Emigração.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

Participação em cursos de Verão em 1987 que foram promovidos ou tiveram apoio do MNE, através da SECP/IAECP:

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Vila Real, 14 a 26 de Julho: 19 participantes (9 do Brasil, 7 do Canadá, 2 da Argentina e 1 dos Estados Unidos da América);

Universidade do Porto, Porto, 18 a 28 de Julho: 16 participantes (11 do Brasil, 3 do Canadá, 1 do Quénia e 1 dos Estados Unidos da América);

63.° curso de férias da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Coimbra, Julho: 22 luso-descendentes;

Universidade de Aveiro, Aveiro, 6 a 31 de Julho: 18 luso-descendentes, alunos de leitorados portugueses no estrangeiro;

Cursos de Verão organizados pela Secretaria Regional de Educação da Madeira, Agosto: 50 luso-descendentes;

3." curso de Verão da Universidade Católica: 30 luso-descendentes.

Ingresso no ensino superior, em Portugal, de residentes nos Estados Unidos da América. — As missões diplomáticas e os postos consulares são habilitados anualmente com os calendários relativos aos prazos para a apresentação de candidaturas e, bem assim, com a indicação dos dispositivos legais que regulam a apresentação das mesmas.

Segundo informação do Ministério da Educação, concorreram à última candidatura 17 portugueses radicados nos EUA, tendo ingressado 15 e ficado excluídos 2.

Foram enviados livros ao:

Centro Português de Informação e Cultura, São

Francisco; Sport Club Português Inc., Newark; Portuguese American Community Center, Nova

Iorque;

Club Português de Hartford;

Grupo Infantil da FAP, New Bedford;

Hawai Council on Portuguese Heritage, Honolulú.

Para além de vários conjuntos de livros diversos para adultos, enviaram-se bibliotecas infantis e juvenis, colecções da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, colecções de livros «O Essencial sobre», etc.

31 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/V (l.")--AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), pedindo informações sobre o exercício da actividade radiote-levisiva.