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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1051/V (2.a)--AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o porto de pesca da Baleeira, no Algarve.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1991/89, de 31 de Maio, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

í — O posto de transformação e a rede de iluminação existentes no porto de pesca da Baleeira, Sagres, são instalações particulares, privativas do porto.

Não estão integradas na rede de serviço público da EDP.

2 — O problema da iluminação do porto levantou--se em 1985.

Em princípio, aquela rede particular deveria ser explorada pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve; mas, por razões desconhecidas, o porto de pesca da Baleeira não está oficialmente entregue à autoridade da Junta. Consequentemente, a Junta não fazia a conservação da rede nem se responsabilizava pelo pagamento dos consumos de energia — e por isso a iluminação não estava em serviço.

3 — Em Abril de 1985, perante a insistência dos pescadores, foi encontrada uma solução precária e provisória, enquanto se aguardava que fosse superiormente resolvido o problema da dependência do porto de pesca: a Junta decidiu fazer alguns trabalhos de conservação para tornar a rede minimamente operacional e a Câmara de Vila do Bispo responsabilizou-se pelo pagamento dos consumos de energia durante nove meses.

4 — Passaram os nove meses sem que o problema da dependência do porto de pesca se resolvesse. Apesar disso, a Câmara foi mantendo os pagamentos dos consumos da energia e a iluminação foi-se mantendo em serviço, porém, sem qualquer conservação da rede.

5 — No princípio de 1989 o estado de degradação da rede implicava já graves problemas de segurança. Em 6 de Março de 1989 a EDP (Centro de Distribuição do Algarve) informou deste facto a Junta e a Câmara e desligou o fornecimento de energia eléctrica.

6 — Posteriormente, a Junta decidiu proceder aos trabalhos de conservação que se impunham, os quais nesta altura estão quase concluídos.

Logo que a rede do porto se encontre nas indispensáveis condições de segurança e esteja definida a responsabilidade pelo pagamento dos consumos de energia, a EDP (Centro de Distribuição do Algarve) procederá à religação.

14 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1052/V (2.a)--AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o apoio à Casa dos Rapazes, de Faro.

cio n.° 1992/89, de 31 de Maio, de V. Ex.a, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

O Centro Regional de Segurança Social de Faro tem prestado à Casa dos Rapazes, de Faro, todo o apoio necessário e possível, de acordo com as normas urgentes, com as disponibilidades financeiras e em igualdade de tratamento com as restantes instituições do distrito que se dedicam à mesma problemática — o apoio a crianças privadas de meio familiar normal.

Resumidamente, e de acordo com os pedidos de esclarecimentos expressos nos pontos 1, 2 e 3:

Em 1986, a instituição foi auxiliada financeiramente com 11 827 2008 para despesas de manutenção;

Em 1987, o auxílio financeiro para o mesmo fim foi de 12 777 600$;

Em 1988, existiram apoios através da colocação e financiamento de dois jovens em apoio salarial, a trabalhar na instituição, no valor de 534 980$.

Concederam-se, para obras de conservação e aquisição de equipamento, 4 000 000$, e 5 000 000$ como subsídio eventual para cobrir uma situação deficitária (saneamento financeiro).

Além disso, foi atribuido o habitual auxílio financeiro, para manutenção das crianças, no valor de 15 454 800$.

Ainda foram atribuídos alguns géneros alimentícios em espécie (o que se torna difícil quantificar) enviados ao abrigo do programa de ajuda alimentar proveniente de excedentes da CEE;

Em 1989, já foram condedidos ajudas no valor de 8 809 560$, correspondentes ao 1.° semestre, incluído no financiamento anual de 17 619 120$ para manutenção.

Foram ainda dadas possibilidades de colocação e financiamento a três jovens (propostos pela instituição) para realizar trabalho ao abrigo do Programa de Apoio Salarial, e atribuídos, de novo, géneros alimentícios com base no programa referido;

Para 1990, além da verba habitual para manutenção, cujos montantes obedecem a orientações superiores e genéricas para todo o País, incluiu-se em PIDDAC (ainda não aprovado) 10 604 contos para aquecimento solar, arranjos de exterior e obras de conservação.

4 de Agosto de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a situação em que se encontram dois reclusos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe cumpre-me informar S. Ex." de que, à data de entrada do mesmo neste Gabinete, estava já o assunto

Reportando-me ao requerimento referenciado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofí-