Debates Parlamentares - Diário 041S1, p. 12 (1990-06-21)

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180-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 41

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GA8INETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/V (3.8)-

-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a candidatura para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa.

Em resposta ao ofício n.° 1104/90, de 16 de Abril de 1990, desse Gabinete e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex." do seguinte:

O mandato do membro português da Comissão Europeia dos Direitos do Homem terminou em 17 de Maio de 1990.

Nos termos regulamentares, a Assembleia Parlamentar transmite as candidaturas ao Comité de Ministros, que procederá à sua eleição, tradicionalmente escolhendo o primeiro nome de cada lista.

Tendo em vista o artigo 21.° da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Comité de Ministros é chamado a eleger, por maioria absoluta de votos, os membros que constam de uma lista de três candidatos.

Os delegados dos ministros elegeram em 3 de Abril de 1990, durante a sua 437.8 reunião, os novos membros de oito países candidatos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

Não tendo Portugal apresentado ainda lista de candidatos, nos termos regulamentares, o Prof. Jorge Campinos continuará a exercer as suas funções até ser eleito o seu sucessor.

A eleição do membro português na Comissão Europeia dos Direitos do Homem deverá processar-se a 14 de Maio de 1990 se, até 7 de Maio, a delegação parlamentar portuguesa apresentar a lista de candidatos ao Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

O Prof. Soares da Costa, presidente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, foi informado pela Missão em Estrasburgo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos ofícios SAM 1574, de 20 de Março de 1990, e n.° 2100, de 10 de Abril de 1990.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V (3.8)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a celebração da escritura de compra pela Camara Municipal de Beja, de terrenos para um parque industrial.

Em referência ao fício de V. Ex.8 n.° 1236, de 2 de Maio de 1.990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação elaborada neste Ministério que visa res-

ponder ao requerimento n.° 571/V (3.8)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD):

A situação do Parque Industrial de BçJ3| designadamente no que concerne à celebração de escrituras de compra e venda com a respectiva Câmara Municipal e outros potenciais compradores, encontra-se pendente da publicação de novo diploma que reponha a extinção da EPPI e confirme poderes legítimos à CL para poder continuar com o processo de liquidação do património, o qual, como é do conhecimento público, foi interrompido com a emissão do Acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 1990.

No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PRD Hermínio Martinho na assembleia da República, há a referir que nesta altura não é possível prever a data da celebração da escritura dos terrenos em questão, e quanto aos encargos que a Câmara Municipal de Beja eventualmente venha a suportar por força da interrupção do processo negocial, parece-nos que na altura devida será o assunto devidamente analisado com aquele município.

O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/V (3.*)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a indisponibilidade da retenção das águas das chuvas no Algarve.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.8 n.° 1239/90, de 15 de Maio de 1990, dirigido ao Gabinete de S. Éx.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, encarrega-me S. Ex.8 o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:

1.° O requerimento em epígrafe não é em bom rigor um requerimento mas uma simples exposição visando sensibilizar o Governo para as questões nele focadas.

2.° Tais questões reportam-se à problemática da gestão dos recursos hídricos na região algarvia e à arborização das zonas montanhosas.

Nenhuma destas questões se inserem directamente no âmbito de competências da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo que o pretenso requerimento deveria ser dirigido, salvo melhor opinião, aos Gabinetes de SS. Ex.as o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do Sr. Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação.

O Chefe do Gabinete, João'Pereira Reis.

180-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 41MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGA8INETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 563/V (3.8)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a candidatura para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa.Em resposta ao ofício n.° 1104/90, de 16 de Abril de 1990, desse Gabinete e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex." do seguinte:O mandato do membro português da Comissão Europeia dos Direitos do Homem terminou em 17 de Maio de 1990.Nos termos regulamentares, a Assembleia Parlamentar transmite as candidaturas ao Comité de Ministros, que procederá à sua eleição, tradicionalmente escolhendo o primeiro nome de cada lista.Tendo em vista o artigo 21.° da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Comité de Ministros é chamado a eleger, por maioria absoluta de votos, os membros que constam de uma lista de três candidatos.Os delegados dos ministros elegeram em 3 de Abril de 1990, durante a sua 437.8 reunião, os novos membros de oito países candidatos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.Não tendo Portugal apresentado ainda lista de candidatos, nos termos regulamentares, o Prof. Jorge Campinos continuará a exercer as suas funções até ser eleito o seu sucessor.A eleição do membro português na Comissão Europeia dos Direitos do Homem deverá processar-se a 14 de Maio de 1990 se, até 7 de Maio, a delegação parlamentar portuguesa apresentar a lista de candidatos ao Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Prof. Soares da Costa, presidente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, foi informado pela Missão em Estrasburgo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos ofícios SAM 1574, de 20 de Março de 1990, e n.° 2100, de 10 de Abril de 1990.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V (3.8)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a celebração da escritura de compra pela Camara Municipal de Beja, de terrenos para um parque industrial.Em referência ao fício de V. Ex.8 n.° 1236, de 2 de Maio de 1.990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação elaborada neste Ministério que visa res-ponder ao requerimento n.° 571/V (3.8)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD):A situação do Parque Industrial de BçJ3| designadamente no que concerne à celebração de escrituras de compra e venda com a respectiva Câmara Municipal e outros potenciais compradores, encontra-se pendente da publicação de novo diploma que reponha a extinção da EPPI e confirme poderes legítimos à CL para poder continuar com o processo de liquidação do património, o qual, como é do conhecimento público, foi interrompido com a emissão do Acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 1990.No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PRD Hermínio Martinho na assembleia da República, há a referir que nesta altura não é possível prever a data da celebração da escritura dos terrenos em questão, e quanto aos encargos que a Câmara Municipal de Beja eventualmente venha a suportar por força da interrupção do processo negocial, parece-nos que na altura devida será o assunto devidamente analisado com aquele município.O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 574/V (3.*)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a indisponibilidade da retenção das águas das chuvas no Algarve.Reportando-me ao ofício de V. Ex.8 n.° 1239/90, de 15 de Maio de 1990, dirigido ao Gabinete de S. Éx.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, encarrega-me S. Ex.8 o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:1.° O requerimento em epígrafe não é em bom rigor um requerimento mas uma simples exposição visando sensibilizar o Governo para as questões nele focadas.2.° Tais questões reportam-se à problemática da gestão dos recursos hídricos na região algarvia e à arborização das zonas montanhosas.Nenhuma destas questões se inserem directamente no âmbito de competências da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo que o pretenso requerimento deveria ser dirigido, salvo melhor opinião, aos Gabinetes de SS. Ex.as o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do Sr. Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação.O Chefe do Gabinete, João'Pereira Reis.

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