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II SÉRIE-B — NÚMERO 52

Como deputado pelo distrito, reforço a posição tomada pela Assembleia Municipal de Ourém e requeiro

ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais,

que me informe sobre o acolhimento que lhe pretende

dar, o que será particularmente oportuno quando se elabora a proposta de Orçamento do Estado para 1991.

Requerimento n.° 919/V (3.a)-AC

de 28 de Agosto de 1990

Assunto: Apoios financeiros a casas que arderam em fogos florestais ocorridos nos concelhos de Góis e Pampilhosa da Serra, no distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Após o grave incêndio que este ano ocorreu na Covilhã, o Governo disponibilizou uma verba de 30 000 contos para recuperar casas que tinham ardido nesse trágico fogo.

Também no distrito de Coimbra, designadamente nos concelhos de Góis e Pampilhosa da Serra, várias casas arderam devido a fogos florestais de grandes proporções, sendo necessário, por isso, à semelhança do que se passou na Covilhã, que o Governo apoie também financeiramente a recuperação das várias habitações atingidas.

A gravidade da situação que se vive nalguns concelhos do distrito de Coimbra exige da parte do Governo uma resposta positiva e urgente.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

Quais os apoios financeiros previstos pelo Governo para minimizar os efeitos trágicos de fogos florestais ocorridos nalguns concelhos do distrito de Coimbra?

Qual o montante que o Governo vai disponibilizar para a recuperação de casas que arderam nos incêndios ocorridos este ano nos concelhos de Góis e Pampilhosa da Serra?

Para quando a concretização desta decisão justa e necessária?

Requerimento n.° 920/V (3.a)-AC de 14 de Agosto de 1990

Assunto: Consulado de Portugal em Genebra (Suíça). Apresentado por: Vítor Caio Roque (PS).

Tal como acontece em muitos outros consulados portugueses no estrangeiro, também o Consulado-Geral de Portugal em Genebra tem manifestas razões de queixa face à insuficiente existência de meios que lhe permitam cumprir cabalmente as funções que lhe incumbem. São constantes e diárias as criticas feitas pela comunidade portuguesa a este Consulado e ao seu funcionamento. Entre os problemas que mais afectam o funcionamento do Consulado, que assim serve mal a comunidade, destacam-se a falta de pessoal, uma política salarial consular pouco estimulante, o aumento em flecha do volume de trabalho e carência de instalações.

Destas queixas e do seu significado tem sido dado conhecimento regular e sistemático ao Ministério dos Negócios Estrangeiros por parte do Sr. Cônsul, que,

inclusivamente, tem apresentado quadros estatísticos ilustrando a situação existente, relatórios pormenorizados e propostas de resolução para OS problemas descritos.

Eu próprio, numa recente visita efectuada a esta comunidade, fui testemunha da justa indignação reinante no seio dos compatriotas ali residentes, já cansados de promessas que não têm nunca cumprimento, como se tivessem sido definitivamente votados ao esquecimento.

Tendo em vista tentar compreender as razões que determinam esta situação, bem como a inexistência de soluções alternativas, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Governo lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

a) Foi feito já o levantamento da situação?

b) Em caso afirmativo, qual a avaliação que o Governo fez desta matéria?

c) Há já alguma iniciativa a ser programada para, com a celeridade possível, tornear os problemas existentes?

Requerimento n.° 921 A/ (3.a)-AC

Assunto: Falta de meios aéreos de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP).

No surto de incêndios que percorreram já 100 000 ha de floresta e mato só este ano, na sua maior parte em zonas de montanha e muito dispersa, fez-se sentir, apesar do empenhado esforço dos bombeiros, a falta de meios de prevenção e combate, nomeadamente de meios aéreos de grande mobilidade e em quantidade necessária, distribuídos pelos diferentes aeródromos.

Tal situação traz ao debate sobre a problemática de fogos florestais a necessidade de ser revista, com urgência, a política seguida quanto aos meios utilizados na prevenção e combate aos incêndios.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Relação dos meios aéreos utilizados no combate aos fogos florestais, entre 1985 e 1990, número de horas de voo e encargos pagos pelo Estado;

2) Critérios utilizados na selecção de empresas e dos respectivos meios aéreos;

3) Que medidas prevê o Governo adoptar para rever a actual situação quanto aos meios aéreos a utilizar na prevenção e combate aos fogos?

Requerimento n.° 922/V (3.a)-AC de 5 de Setembro de 1990

Assunto: Solicitação de elementos identificadores do

«risco momentâneo de incêndio». Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ilda

Figueiredo (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

requeremos aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação o fornecimento