270

II SÉRIE-B — NÚMERO 52

A ligação por estrada torna-se muito onerosa, visto ser necessário percorrer cerca de 100 km para chegar à sede do concelho e regressar a casa.

A agravar a situação, a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto cortaram os subsídios com que ajudavam a minimizar a situação.

Não se compreende, por outro lado, que, havendo uma ligação directa de Aveiro para São Jacinto, esta esteja vedada à população e destinada exclusivamente a turistas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta de Freguesia de São Jacinto as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levaram à suspensão das ligações directas entre São Jacinto e Aveiro?

2) Quais as razões que levaram à suspensão dos subsídios com que a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia minimizavam os custos do isolamento das populações de São Jacinto?

3) Atendendo aos graves prejuízos quer económicos, quer do isolamento que as populações estão a sofrer, como pensam a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto resolver este importante problema?

Requerimento n.° 47/V (3.a)-AL

3 de Agosto de 1990

Assunto: Remodelação da estação ferroviária do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Como é sabido, a estação ferroviária do Entroncamento é uma das de maior movimento do País. Esse constante e intenso movimento tem.levado, ao longo dos anos, à elaboração de vários projectos procurando uma maior funcionalidade, um melhor enquadramento arquitectónico e, particularmente, um mais seguro acesso, por parte dos passageiros, à gare e aos cais de embarque e de desembarque.

Esse acesso é, na verdade, uma verdadeira e perigosa aventura. Que o digam os mais idosos e deficientes que são obrigados a atravessar quatro linhas com comboios em constante movimento...

A construção de um acesso subterrâneo ou aéreo aos vários cais desta estação será, hoje mais do que nunca, dar resposta a premente necessidade de milhares de cidadãos que, diariamente, utilizam este local de partida e de chegada, não sendo de menosprezar as melhores condições de trabalho que proporcionaria às centenas de profissionais que, também quotidianamente, laboram neste local de trabalho. Trata-se de um sonho antigo e, ainda há pouco, um jornal local referia que existe um projecto velho de meio século que visava a construção de acessos subterrâneos na estação do Entroncamento.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal do Entroncamento, como o fiz ao Governo, que me informe:

Se existe algum projecto para realização próxima de remodelação global da estação ferroviária do Entroncamento;

Se esse projecto, a existir, inclui acessos subterrâneos ou aéreos aos vários cais de embarque e de desembarque;

Se esses acessos, a existirem projectados, têm em conta a eliminação de barreiras arquitectónicas;

Da concepção global do projecto e de alguns pormenores, como acesso de peões à parte norte do Entroncamento e parques de estacionamento;

Da participação da autarquia local na elaboração e na adopção desse eventual projecto.

Requerimento n.° 48/V (3.a)AL

2 de Agosto de 1990

Assunto: Impacte ambiental dos fornos de fabricar carvão de Covões, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.

Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Desde 1985, um grupo de moradores da freguesia da Atouguia, concelho de Ourém, vem procurando, de várias maneiras, sensibilizar a Administração Central e a local para problemas levantados pela actividade de uns fornos de carvão que, segundo eles, são lesivos para o ambiente e as águas subterrâneas de que se têm de servir por ainda não disporem de água canalizada.

A enumeração exaustiva dos esforços feitos e das entidades contactadas tornariam este requerimento um longo documento. Referem-se só três exemplos significativos.

1 — A 16 de Janeiro de 1987, a Administração Regional de Saúde de Santarém (Centro de Saúde de Vila Nova de Ourém) oficiou ao presidente da Câmara informando:

[•••]

2 — Tendo sido organizado o devido processo, procedeu-se às averiguações e vistorias julgadas convenientes e possíveis tendo-se concluído:

a) Dos fornos advém incómodo para a população residente na área com indícios de causarem perigo para a saúde pública;

b) Os fornos funcionam clandestinamente.

2 — A 21 de Janeiro de 1987, o Gabinete do Ministro da Administração Interna informava, por ofício, um dos signatários dos sucessivos abaixo-assinados e petições que, «de acordo com a informação prestada pelo Comando-Geral da GNR, foi verificado o funcionamento ilegal dos fornos referidos e elaborada a participação n.° 1174/86 de registo do Posto de Vila Nova de Ourém, enviada com o respectivo inquérito preliminar ao delegado do procurador da República do Tribunal Judicial daquela Comarca». Assinava, com os melhores cumprimentos, o chefe de Gabinete.

3 — A chefe do Gabinete do Secretário de Estado

do Ambiente e dos Recursos Naturais, a 14 de Abril de 1989, e também com os melhores cumprimentos, cumpria despacho do Secretário de Estado e enviava fotocópia de ofício da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, em que o presidente da Câmara informava S. Ex." «de que o proprietário dos fornos foi notificado a apresentar o projecto para a legalização dos mesmos, nos termos do Despacho Normativo n.° 110/85, o que até à data ainda não aconteceu».