7 DE SETEMBRO DE 1990

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dos elementos identificadores do «risco momentâneo de incêndio» previstos no n.° 4 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, referentes a 1990, determinados pelo INMG (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica) e fornecidos à DGOGF.

Requerimento n.° 923/V (3.')-AC de 4 de Setembro de 1990

Assunto: Relação das comissões especializadas de fogos florestais (CEFF) que estão constituídas e a funcionar.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território que nos forneçam a relação das CEFF, comissões especializadas de fogos florestais (distritais e municipais), que estão constituídas e a funcionar, qual a sua composição, número e periodicidade das reuniões efectuadas e medidas adoptadas.

Requerimento n.° 924/V (3.")-AC de 5 de Setembro de 1990

Assunto: Brigadas móveis de vigilância dos fogos florestais.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que nos forneça informação sobre as brigadas móveis de vigilância, previstas no n.° 5 do artigo 13.° do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, que estão constituídas e quais os meios humanos e equipamentos de que dispõem.

Requerimento n.° 925/V (3.")-AC de 3 de Setembro de 1990

Assunto: Protecção à actividade dos membros das juntas de freguesia.

Apresentado por: Deputado José de Almeida Cesário (PSD).

Os presidentes das juntas de freguesia são hoje, especialmente nas zonas rurais, os verdadeiros garantes da autoridade democrática, competindo-lhes o exercício e a aplicação das decisões dos restantes órgãos locais. São eles, indubitavelmente, o verdadeiro rosto da democracia, competindo-lhes gerir o património colectivo, compatibilizando os interesses globais ou individuais com as necessidades de desenvolvimento.

Valerá ainda referir a carolice que caracteriza tais funções, exercidas muitas vezes com sacrifício pessoal e familiar, tais como as dificuldades e os problemas que tantas vezes se lhes levantam, ocupando os seus períodos de lazer.

Porém, o exercício de tais funções nem sempre é compreendido pelos outros cidadãos, surgindo por vezes situações graves, muitas vezes prova de ingratidão de quem devia considerar a dificuldade de tomar certas decisões.

Deste modo, foi com tristeza que, recentemente, a opinião pública viseense tomou conhecimento da bárbara agressão de que o presidente da Junta de Freguesia de Povolide, no concelho de Viseu, Manuel Rodrigues Lopes, foi alvo, por parte de duas outras pessoas devidamente identificadas pelas autoridades, devido ao facto de apenas lhes ter chamado a atenção para o atentado ao património da freguesia quando, em pleno Verão, e com enorme escassez de água para o consumo essencial das populações, lavavam despreocupadamente o automóvel em pleno chafariz público, desperdiçando tal bem.

Aliás, já há alguns meses atrás um outro presidente de junta, desta feita em Boa Aldeia, igualmente em Viseu, havia sofrido um grave atentado ao ser alvejado a tiro quando tentava resolver questões relacionadas com a gestão do cemitério local.

Tais situações deixam, porém, seriamente preocupadas'todas as pessoas que de algum modo se debruçam sobre a segurança colectiva e a gestão democrática das instituições, parecendo evidente que os autarcas e especialmente os membros das juntas de freguesia merecerão uma atenção especial por parte dos poderes constituídos de forma a poderem livremente exercer as suas obrigações.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a adopção de medidas especiais que tenham em consideração a protecção à actividade dos membros das juntas de freguesia sobretudo nas zonas rurais em que não existem muitas vezes quaisquer outras autoridades.

Requerimento n.° 926/V (3.a)-AC de 6 de Setembro de 1990

Assunto: Situação da Orquestra do Porto. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo tido conhecimento pela imprensa de que a situação financeira da Régie Sinfonia é preocupante e de que a Orquestra do Porto corre perigo de vida, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente e pormenorizada sobre a situação da Régie Sinfonia, bem como resposta ao meu requerimento sobre o mesmo assunto, entregue nesta Assembleia no dia 14 de Novembro de 1989.

Requerimento n.° 927/V (3.a)-AC de 6 de Setembro de 1990

Assunto: Futuro do edifício onde funciona a Escola de

Veiga Beirão, em Lisboa. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo tido conhecimento da possibilidade de o edifício onde funciona a Escola Secundária de Veiga Bei-