7 DE SETEMBRO DE 1990

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Os estudos preparatórios da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale de Ave (OID) quantificavam um montante global de investimentos na ordem dos 117 milhões de contos para a região.

Certo é que a sua versão final, designada de PROAVE, consigna investimentos no quadro desse Programa em montantes globais que não atingem sequer os 20 milhões de contos.

Neste contexto a estratégia de desenvolvimento concebida e necessária para a região só poderá eventualmente concretizar-se em coordenação com o PROAVE, procedendo-se a uma intervenção multissectorial complementar daquele Programa Operacional e articulado com outros programas comunitários.

O Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP) pretende nos seus objectivos generalizar o acesso à educação, melhorar a sua qualidade e modernizar as infra-estruturas educativas.

O Programa Ciência visa essencialmente a valorização de recursos humanos em ciência e tecnologia, como forma de aproximação e participação no desenvolvimento tecnológico e científico europeu.

Na região do vale do Ave impõem-se traduzir tais objectivos em medidas concretas de actuação, designadamente de novas construções e apetrechamento de salas de aula, educação pré-escolar, educação especial, ensino profissional, etc.

A intervenção no vale do Ave por via do PROAVE carece da complementaridade imprescindível do sector da educação para cumprir com êxito os seus objectivos.

Nesta conformidade, requer-se ao Governo informação sobre o seguinte:

1) Qual a intervenção prevista ao nível do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP) para a região do vale do Ave?

2) Qual a intervenção prevista ao nível do Programa Ciência para a região do vale do Ave?

Requerimento n.° 44/V (3.°)-Aidê 13 de Junho de 1990

Assunto: Falta de infra-estruturas na Cooperativa O Nosso Tecto, em Albufeira.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Luís Roque (PCP).

Segundo uma exposição que foi enviada a este grupo parlamentar assumiu a Câmara Municipal de Albufeira o compromisso de construir as infra-estruturas para os primeiros 99 fogos da Cooperativa O Nosso Tecto.

A promessa feita em 14 de Julho de 1980 até agora não foi cumprida, com os prejuízos consequentes para os moradores da Cooperativa.

Estão a morar há quatro anos nos fogos em questão e estão sujeitos ao pó e mosquitos no Verão e à lama no Inverno.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Albufeira as seguintes informações:

1) Quais os motivos que obstaculizaram a construção das infra-estruturas do bairro em questão?

2) Quando pensa essa Câmara Municipal iniciar aquela obra?

Requerimento n.° 45/V (3.a)-AL de 13 de Julho de 1990

Assunto: Ligações da freguesia de São Jacinto com a

cidade de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em abaixo-assinado a este grupo parlamentar queixa--se a população de São Jacinto das dificuldades criadas recentemente nas suas ligações com a cidade de Aveiro.

Assim, enquanto anteriormente faziam a ligação de barco de São Jacinto directamente a Aveiro, agora têm de fazer um percurso ao forte e daí de autocarro para Aveiro.

A população de São Jacinto está isolada pelas águas da ria, sendo por isso os transportes essenciais para evitar o seu isolamento, além de que a ilha conta com duas importantes estruturas: a Base Aérea e os Estaleiros.

A ligação por estrada torna-se muito onerosa, visto ser necessário percorrer cerca de 100 km para chegar à sede do concelho e regressar a casa.

A agravar a situação, a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto cortaram os subsídios com que ajudavam a minimizar a situação.

Não se compreende, por outro lado, que, havendo uma ligação directa de Aveiro para São Jacinto, esta esteja vedada à população e destinada exclusivamente a turistas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de A veiro as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levaram à suspensão das ligações directas entre São Jacinto e Aveiro?

2) Quais as razões que levaram à suspensão dos subsídios com que a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia minimizavam os custos do isolamento das populações de São Jacinto?

3) Atendendo aos graves prejuízos quer económicos, quer do isolamento que as populações estão a sofrer, como pensam a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto resolver este importante problema?

Requerimento n.° 46/V (3.a)-AL

de 13 de Julho de 1990

Assunto: Ligações da freguesia de São Jacinto com a

cidade de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em abaixo-assinado a este grupo parlamentar queixa--se a população de São Jacinto das dificuldades criadas recentemente nas suas ligações com a cidade de Aveiro.

Assim, enquanto anteriormente faziam a ligação de barco de São Jacinto directamente a Aveiro, agora têm de fazer um percurso ao forte e daí de autocarro para Aveiro.

A população de São Jacinto está isolada pelas águas da ria, sendo por isso os transportes essenciais para evitar o seu isolamento, além de que a ilha conta com duas importantes estruturas: a Base Aérea e os Estaleiros.