5 DE ABRIL DE 1991

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/V (4.')-AC, dos deputados João Amaral c Jerónimo dc Sousa (PCP), sobre o encerramento do posto da PSP da Charneca do Lumiar,

Reportando-me ao vosso ofício n.9 464/91, dc 20 de Fevereiro dc 1991, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Intema dc prestar a V. Ex.° os esclarecimentos seguintes:

1 — O posto da PSP da Charneca do Lumiar foi encerrado cm Janeiro do corrente ano, tendo contribuído para tal decisão o facto dc, por um lado, as instalações não oferecerem condições mínimas de dignidade e funcionalidade e, por outro, o reduzido número de queixas c participações que ali se vinham verificando.

2 — O encerramento do posto da Charneca não contribuirá para qualquer agravamento das condições dc segurança na respectiva área, visto o seu efectivo ter sido integrado no posto da Musgueira, com inegáveis vantagens na gestão do pessoal da área burocrática, o que permite uma maior disponibilidade de meios para actuar na área considerada operacional.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 429/V (4.*)-AC, do deputado Raul Castro (Indcp.), sobre a crise têxtil na região do Vale do Ave.

Em referencia ao ofício de V. Ex.! n.9 584, dc 28 dc Fevereiro de 1991, lenho a honra dc transcrever, a seguir, a informação prestada pela Secretaria dc Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional que visa responder ao Sr. Deputado mencionado cm epígrafe:

«1 —Em 1988 o Governo lançou e financiou, com o apoio da CEE, o estudo de viabilidade dc uma OID para o Vale do Ave.

Esse estudo, aprovado pela CEE e que apontava para um monianic dc investimento global da ordem dos 117 m. c. para o período 1989-1993, criou muitas expectativas, embora, tal como sempre foi referido, constituísse apenas uma listagem dc acções dc investimento com interesse para a região e um 'guião estratégico' para as intervenções a concretizar na região, o que efectivamente tem acontecido.

2 — Aquando da preparação do PDR, c dc acordo com a nova realidade decorrente da reforma dos fundos estruturais, optou-se, com vista a assegurar uma maior eficácia dc execução das intervenções operacionais, por uma estratégia dc individualização dc programas sectoriais dc âmbito nacional c programas regionais essencialmente dc iniciativa autárquica. Esta solução coincide, aliás, com o abandono a nível comunitário da figura dc OID, a qual integrava numa determinada zona todas as acções financiadas pelos fundos comunitários, quer fossem da responsabilidade da administração central, regional ou local.

Esta opção levou, pois, a que, no caso do Vale do Ave, fosse definido um programa plurifundos — PROAVE —, cuja principal componente é constituída por investimentos autárquicos comparticipados pelo FEDER, a que se associou a administração central unicamente cm investimentos estrilamentc complementares daqueles, no domínio do saneamento básico.

O PROAVE envolve um volume de investimento de cerca de 17 m. c, com participação dos fundos estruturais de 9,4 m. c. (6 m. c. FEDER e 3,4 m. c. FSE).

As dotações atrás referidas acrescerão ainda as que resultarão das candidaturas às componentes abertas dos programas de âmbito nacional — PRODAC e CIÊNCIA, bem como incentivos à agricultura e indústria c programas dc formação profissional.

3 — Em 27 de Setembro, dando concretização à intenção manifestada desde o início dc encarar o problema numa perspectiva multiscctorial, o Governo decidiu lançar, através de resolução do Conselho de Ministros, uma operação integrada dc desenvolvimento para a zona do Ave, no âmbito dos diversos sectores da responsabilidade da administração central.

As acções previstas na RCM correspondem a um montante estimado de investimento total de cerca dc 26,5 m. c, sobretudo da responsabilidade da administração central, nos domínios das acessibilidades (18 m. c), educação (3 m. c), agricultura (2,4 m. c.) e recursos hídricos (3,1 m. c).

Com estas acções é assim reconstituída a nível interno a lógica de intervenção integrada, cujas dotações constituem um complemento ao PROAVE.

4 — Já cm 1991, através de resolução do Conselho de Ministros, foram criados, nomeadamente, o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), que visa o apoio a actividades industriais não têxteis e apoios vários na área da protecção social, formação profissional, criação dc emprego, e ainda o Núcleo dc Apoio à Criação de Empresas (ninho empresas).

Entre os apoios nas áreas da protecção social e formação profissional destacam-se: a maior duração do período de concessão das prestações de desemprego; o aumento de subsídio dc residência por motivos dc mudança dc emprego e residência; o aumento para o triplo do abono dc família dos menores descendentes durante o período de desemprego involuntário do trabalhador; uma compensação salarial (diferença entre a anterior e a nova remuneração) quando se verifiquem mudanças de sector dc actividade e profissão; nas acções de formação profissional co-financiadas pelo FSE, majoração de 20 % das bolsas de formação previstas.

Em conclusão, tendo em conta as acções que já estão a ser realizadas (acções da administração central c local co--financiadas pelo FEDER e apoios ao investimento produtivo — SIBR c SINPEDIP, que envolvem um investimento de cerca dc 52 m. c.) e as que estão previstas nos novos instrumentos (RCM dc 27 de Setembro de 1990, no PROAVE, c ainda candidaturas às componentes abertas dos programas de âmbito nacional, incentivos à agricultura, programas dc formação profissional, SINDAVE c apoios na área da protecção social, formação profissional c criação de emprego), será viabilizado um montante dc investimento que dará resposta às principais necessidades manifestadas até agora na zona e, inclusive, poderá mesmo a curto prazo vir a ultrapassar o indicado no estudo inicial.»

O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.