6 DE JUNHO DE 1991

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com os subempreiteiros? E o que tem feito para que a honorabilidade e credibilidade da gestão da causa pública não Fique debilitada? d) Quais as razões porque pararam as obras no referido Centro de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz?

Requerimento n.B 784/v (4.»)-AC

da 3 de Junho de 1991

Assunto: Construção da Escola C+S da Cruz de Pau, no

concelho do Seixal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Da Câmara Municipal do Seixal recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a proposta aprovada em sessão camarária do passado dia 27 de Fevereiro, na qual é responsabilizada a administração central pela não concessão de uma linha de crédito bonificado para possibilitar a comparticipação do Município seixalense na obra de construção da Escola C+S da Cruz de Pau.

A autarquia esclarece que, ao rubricar no dia 29 de Janeiro de 1990 o protocolo para a construção da Escola, apresentou como condição de o Governo conceder uma linha de crédito bonificado, para que, com menos prejuízo, pudesse subsidiar o Orçamento do Estado.

Em reunião realizada no dia 6 de Setembro de 1990 com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, Dr. Alarcão Troni, a Câmara Municipal reafirmava as dificuldades financeiras da autarquia e solicitava a intervenção e empenhamento do poder central para abertura da linha de crédito.

O Sr. Secretário de Estado terá manifestado, desde logo, toda a compreensão para o assunto e comprometeu-se a desenvolver as iniciativas necessárias para aprovação da referida linha de crédito, que considerava ser da mais elementar justiça.

Mas a linha de crédito bonificada considerada justa e necessária continua sem ser aprovada.

Importa referir que a constatação de que as escolas do ensino secundário eram insuficientes leva os diversos agentes intervenientes no ensino — associações de pais e alunos e conselhos directivos — a tomarem uma posição com a autarquia do Seixal, junto do Ministério da Educação, por ser única e exclusiva competência do Governo, no sentido de ser resolvida a questão, construindo-se uma nova escola.

No entanto, o Ministério avançou com a exigência de só construir a escola se o orçamento municipal comparticipasse em 30 % os custos da obra.

A autarquia, de imediato, fez saber ao Ministério da Educação não estar de acordo em assumir competências que ao Governo pertenciam, mas, estando em jogo o direito ao ensino de muitos jovens, viu-se obrigada a aceitar o protocolo mas com a existência de uma linha de crédito bonificado.

Entretanto, a autarquia teve conhecimento de que o Govemo apresentou a proposta de candidatura de construção da Escola a apoios dos fundos comunitários através da OID-PS, mas apenas nos 70 % dos custos que competia ao Governo.

A Câmara Municipal realizou várias diligências junto do Secretário de Estado para que fosse candidatada à totalidade da obra.

Mas se sem resposta do Governo está ainda a abertura da linha de crédito, também sem resposta está o valor do formulário entregue junto da entidade gestora dos fundos comunitários da OID-PS.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1." Confirma-se que para a construção da Escola C+S da Cruz de Pau apenas foi apresentada candidatura aos fundos comunitários de 70 % dos custos que cabiam ao Orçamento do Estado? Em caso afirmativo, por que não foram propostos os 30 % que cabiam ao orçamento municipal? Que critérios para tal opção?

2." Vai o Governo desbloquear a linha de crédito bonificado que, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, considerou ser da mais elementar justiça?

Requerimento n.B 785A/ (4.9)-AC de 3 de Junho de 1991

Assunto: Bairro do ex-FFH no Monte de Caparica. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula Coelho c Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas de Setúbal do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas entre os dias 6 e 18 de Maio passado, contactámos com residentes no Plano Integrado de Almada, sito no Monte de Caparica, concelho de Almada, c conhecido pelo Bairro do Picapau Amarelo, da responsabilidade do Governo através do IGAPHE. São cerca de 1600 fogos, onde maioritariamente foram alojadas famílias oriundas de bairros degradados e provenientes das ex-colónias, formando assim grupos específicos das várias etnias, cabo-verdianos, angolanos, brancos europeus e ciganos.

As famílias residentes caracterizam-se por agregados numerosos de baixos rendimentos, em muitos casos inferior ao salário mínimo nacional. Mais de 10 % da população é analfabeta e o insucesso escolar nos jovens é altíssimo.

O desenraizamento da larga maioria dos residentes acentua os problemas e explica o fenómeno da toxicodependência, que afecta um número cada vez mais elevado de jovens do Bairro, levando à marginalidade e delinquência.

Podemos constatar que o Bairro é, sem dúvida, uma «bolsa de pobreza» de muitas famílias com carências várias e interligadas que vão agravando a situação.

Os moradores com quem contactámos chamaram-nos particularmente à atenção para a degradação exterior dos edifícios, para os espaços exteriores por tratar, para a falta de equipamentos sociais, espaços verdes e zonas de recreio. Esta situação proporciona o afastamento dos residentes da estrutura do Bairro e leva as muitas crianças e jovens, sem locais de recreio e de ocupação dos tempos livres, a procurarem actividades menos próprias, levando-os mais tarde a comportamentos reprováveis pela sociedade — a delinquência, a toxicodependência, a prostituição.

Em contacto estabelecido com o presidente da Junta de Freguesia da Caparica, fomos informados do plano de combate às situações de maior pobreza promovido pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, Jnsiiluio