6 DE JUNHO DE 1991

134-(15)

O Asilo de 28 de Maio, para quem o visita, é, sem dúvida, um mundo à parte e uma alerta para as condições medievais em que, no limiar do século xxt ainda vivem centenas de pessoas.

O Asilo é um antigo edifício, em tempos, o Lazareto de Lisboa e mais tarde, até 1955, Asilo da Casa Pia, data em que, devido à morte de uma criança provocada pelo desabamento de um telhado, deixou de funcionar como tal. Hoje o velho edifício em ruínas, com zonas destelhadas, paredes mestras com fendas, longos e escuros corredores, paredes e escadas a ruir, tapumes, placas, lonas, é um autêntico labirinto.

O perigo de uma catástrofe e o risco de inúmeras mortes é previsível, atendendo-se ao deslizamento notório de terras para o lado do rio Tejo e a sobrecarga das estruturas já corroídas com o peso do tijolo, pedra c cimento com que os sucessivos residentes foram transformando os três pisos com mais compartimentos.

Em pequenos quartos ou em corredores com divisórias de cartão e madeira, vivem famílias numerosas. As condições de higiene e salubridade são praticamente nulas.

Toda esta situação foi novamente constatada no dia 17 de Março de 1990, por ocasião de uma visita promovida pela Assembleia Municipal de Almada que contou com o presidente do IGAPHE, provedor da Casa Pia de Lisboa, que é proprietária do imóvel e terrenos envolventes, delegado de saúde da Caparica, Segurança Social, Câmara Municipal, Junta de Freguesia e órgãos da comunicação social.

A partir desta iniciativa foram desenvolvidas diversas acções, nomeadamente o recenseamento das pessoas, reuniões entre o IGAPHE, Casa Pia e Câmara Municipal e destes com os moradores.

Foi assim que os moradores tiveram conhecimento das negociações entre a Casa Pia de Lisboa e industriais estrangeiros com vista à alienação dos terrenos do Asilo para um grande empreendimento turístico e da existência de uma banda habitacional em Abrantes com capacidade de alojar muitos moradores do Asilo, facto este afirmado pelo Sr. Presidente do IGAPHE.

No entanto, tudo continua por concretizar e os perigos acentuam-se como o passar dos anos e das épocas chuvosas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e às Secretarias de Estado da Habitação e da Segurança Social as seguintes informações:

1 .B Considerando que os terrenos onde se encontra o Asilo de 28 de Maio são propriedade da Casa Pia de Lisboa e que os pretende alienar para um grande empreendimento turístico, considerando que a Câmara Municipal de Almada está disposta e disponível para estudar o enquadramento e a viabilidade do referido empreendimento, está o Governo a perspectivar um protocolo com a Casa Pia por forma a que parte das verbas resultantes da venda dos terrenos seja canalizada para o financiamento de habitações para os moradores do Asilo?

2.9 Considerando existirem moradores, nomeadamente reformados, que se mostram disponíveis para se transferirem e residirem em Abrantes, o que falta para ser concretizado o compromisso assumido?

3.° Que outras medidas perspectiva o Governo implementar tendentes a resolver tão grave situação que origina crescentes dificuldades sociais de integração provocando casos de marginalidade, delinquência e droga?

Requerimento n.e 7887V (4.9)-AC

de 5 de Junho de 1991

Assunto: Património arquitectónico e cultural do concelho de Tarouca.

Apresentado por: Deputado Henrique Carminé (PS).

O concelho de Tarouca, situado na região turística do Douro Sul, nas faldas da serra de Santa Helena, possui um inestimável número de monumentos de grande valor histórico (saliente-se um exemplo inconfundível e único existente no País — ponte e torre medievais de Ucanha).

Perante a degradação e o abandono a que estão votados, a autarquia, impotente para dar solução c protecção a este valioso património cultural, formulou convite ao IPPC e à Secretaria de Estado da Cultura para visitar o concelho e, in loco, entrar cm contacto directo com a realidade.

Entretanto foi dada aquiescência à Câmara para organizar os processos de compra dos terrenos adjacentes aos monumentos e entrou em negociações directas com os proprietários.

Organizadas as avaliações e os contratos de compra, a Câmara Municipal de Tarouca ficou numa situação desprestigiante e incómoda, nada abonatória com a sua dignidade de uma «pessoa colecüva de bem», dado que a Secretaria de Estado da Cultura até hoje não cumpriu a promessa.

Já lá vão mais de dois anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

d) Perante esta preocupante situação, como pensa a Secretaria de Estado da Cultura resolver este grave problema e exigir uma solução rápida e de emergência?

¿>) Entende a Secretaria de Estado da Cultura dar à Câmara Municipal de Tarouca as verbas solicitadas para que os proprietários dos terrenos venham a receber aquilo a que têm direito e de que ansiosamente aguardam o pagamento há mais de dois anos?

Requerimento n.9 789A' (4.8)-AC

de 5 de Junho de 1991

Assunto: Transportes urbanos na cidade de Évora. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

Na última década a cidade de Évora tem observado um processo de expansão traduzido no crescente número de bairros fora dos muros do Centro Histórico.

É crescente o fluxo de passageiros entre os bairros e o centro da cidade.

Contudo, a Rodoviária Nacional que detém, por concessão, desde há 19 anos, o serviço de transportes urbanos