6 DE JUNHO DE 1991

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.01 748/V (3.*)-AC, 771/V (3.»)- AC, 772/V (3.«)-AC e 812/V (3.«)-AC, respectivamente, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Maria da Graça Ramalho (PSD), sobre o perímetro hidroagrícola da Vigia e extracção de areia no rio Lima.

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de, em anexo, enviar a V. Ex.* a informação n.B 113/DSRH-DEA/91, de 21 de Março de 1991, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sobre o assunto mencionado em epígrafe e que mereceu o despacho que transcrevo:

Proceder em conformidade com a informação da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

17-4-1991. — Fernando Real.

25 de Abril de 1991. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Anexo

DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS HUMANOS Informação n.« 113/DSRH-DEA/91

Em resposta aos ofícios MARN/1854/90/1894; 1823 — processo n.B 47.2/90/1824; 1893, de 16 de Julho de 1990 [requerimentos dos deputados Lino de Carvalho (PCP) e Maria Graça Ramalho (PSD)] e MARN/2957/90/2686 — processo n.° 63.11.2/90; 63.34/90, de 26 de Setembro de 1990 (exposição de Joaquim Verdasca Carapinha Basílio), inativamente ao perímetro hidroagrícola da Vigia, tem a informar.

1 — Todos os problemas levantados nos referidos requerimentos e exposição se encontram sanados, tendo terminado o processo negocial de entrega da obra da Vigia ao sector agricultura, processo esse cujo corolário foi a entrega da obra no dia 23 de Março de 1991 à Associação de Beneficiários.

2 — Foi demonstrado que a gestão do empreendimento pela DGRN foi feita de uma forma correcta, tendo em vista, simultaneamente, o melhor aproveitamento dos recursos hídricos armazenados na albufeira da Vigia e a sua equitativa utilização por todos os beneficiários do perímetro.

Em particular a zona da pequena propriedade junto às Aldeias de Montoito (zona acrescida posteriormente ao projecto da obra, quando substituiu a rega por gravidade pelo sistema de rega por aspersão), viu os seus problemas equacionados em profundidade, estando perspectivadas todas as soluções necessárias. Assim, com vista à melhoria e racionalização do abastecimento de água a esta zona (aumentos de pressão e caudal) definiram-se as seguintes medidas:

d) Não permitir a rega por gravidade nesta zona (não prevista no projecto, mas consentida nos primeiros anos de rega como forma de incentivo), à ex-

cepção de áreas inferiores a 0,1 ha onde se pratica horticultura;

b) Disciplinar a rega introduzindo quatro tumos de rega com uma média de 17 tomadas por turno e 15 aspersores por rampa;

c) Incentivar os agricultores a adquirir material de rega adequado às características das parcelas (segundo o Decreto-Lei n." 269/82, de 10 de Julho, a rede terciária de rega é da responsabilidade dos agricultores);

d) Se, após o ensaio deste sistema, se mantiverem problemas de caudal ou pressão, a DGRN comprometeu-se a executar as obras estruturais necessárias (expressamente previstas nos «Termos de entrega da obra»).

À superior consideração de V. Ex.*

21 de Março de 1991. —A Chefe de Divisão, Teresa Núncio.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/V (4.9)-AC, dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte (PSD), sobre receitas fiscais e investimentos da administração central nos distritos do Porto e de Braga.

Encarrega-se S. Ex.» o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de enviar cópia da informação n.° 97/91 deste Gabinete e anexos referente ao assunto em epígrafe onde exarou o despacho que se transcreve:

Concordo. Dê-se seguimento.

7-5-91 —José Manuel Nunes Liberato.

20 de Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues aos deputados.

Informação n.» 97/91

1 — Os Srs. Deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte requereram ser informados por S. Ex.! o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sobre os seguintes pontos:

a) Quais os montantes das transferências feitas através do FEF, para as câmaras municipais dos distritos de Braga e do Porto, nos últimos cinco anos?

b) Quais os montantes angariados por cada uma daquelas câmaras, como receitas municipais próprias, no mesmo período de tempo?

c) Quais os contratos-programa celebrados entre a administração central e aquelas autarquias, igualmente nos últimos anos, e qual o volume de investimentos efectuado pelo poder central?

d) Qual o montante despendido pelo Governo, em relação a cada um daqueles Municípios e no