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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

do Emprego e Formação Profissional, Delegação Escolar, Misericórdia e Juntas de Freguesia da Caparica, do Pragal e do Laranjeiro, mas com verbas relativamente reduzidas.

Fica ainda assim sem plano a recuperação dos edifícios, o arranjo dos espaços exteriores e a criação de equipamentos sociais, espaços verdes e zonas de recreio.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Habitação as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser implementadas no âmbito do Projecto contra a Pobreza no concelho de Almada e em particular no PIA?

2) Que verbas estão já disponíveis e que reforços de financiamento são previsíveis para atender a tâo grave situação?

3) Considerando que a responsabilidade pelo Plano Integrado de Almada é do Governo, que acções estão perspectivadas para a recuperação dos edifícios, tratamento dos espaços exteriores e criação de equipamentos sociais e de recreio do denominado «Bairro do Picapau Amarelo».

Requerimento n.a 786/V (4.«)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Desalojados da Quinta do Valdeão, no Pragal. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula Coelho e Apolónia Teixeira (PCP).

No reunião plenária do passado dia 16 de Abril sobre política habitacional, tivemos oportunidade de interpelar o Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação degradante em que vivem 394 pessoas na Quinta do Valdeão. Concerteza por não conhecer pormenorizadamente o processo, o Sr. Ministro não respondeu à questão colocada.

Importa, assim, considerando que a situação se mantém, voltar ao assunto, através do presente requerimento, chamando a atenção das entidades competentes, em particular do Governo, para que, com urgência, seja encontrada solução para tio grave e desumano problema.

Salienta-se que na Quinta do Valdeão, freguesia do Pragal e concelho de Almada, continuam a residir em condições degradantes e ameaçados de despejo mais de 300 pessoas —homens, mulheres e crianças— na sua maioria de origem cabo-verdiana, angolana, guineense e são-tomense, existindo um número razoável com nacionalidade portuguesa.

Outras 57 pessoas foram no passado mês de Fevereiro desalojadas e as suas casas destruídas, vivendo ainda hoje sem um tecto, passados que são mais de três meses e pernoitando em tendas da Cruz Vermelha e no Centro Polivalente da Junta de Freguesia ou ainda na igreja do Pragal.

Segundo informações da Comissão de Moradores, no Polivalente do Pragal, estão cerca de 20 desalojados, na sua maioria mulheres e crianças, dormindo no chão em placas de espuma e a cozinhar em deficientes condições. Outros desalojados estão instalados num terreno cedido pelo 1GAPHE em tendas da Cruz Vermelha, vivendo sem as mínimas condições higiénicas, e os seus parcos bens (mobílias e electrodomésticos) estragados por se encontrarem ao ar livre.

As demolições efectuadas e as anunciadas são da responsabilidade do Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado, entidade proprietária do terreno onde, ao longo de muitos anos, se edificaram construções abarracadas clandestinas e sustenta-se na necessidade de instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e de outras infra-estruturas do Hospital de Garcia de Orta, de paredes meias com as referidas casas abarracadas, e com inauguração prevista para os finais de Julho.

Sem dúvida que é muito importante para os 200 000 habitantes do concelho de Almada possuir um moderno hospital, desde que tenha o objectivo de a lodos servir, principalmente os estratos mais carenciados, e por isso mesmo não pode ficar na sua história o lançamento de 394 pessoas para a rua sem qualquer alternativa de realojamento. Pessoas estas que, com um tecto para viver, assistiriam também felizes ao acto de inauguração do novo hospital.

As autarquias de Almada — Assembleia, Câmara Municipal e Junta de Freguesia do Pragal — vêm acompanhando a situação, apontam soluções, abrem-se à cooperação dentro das suas competências e meios, ao mesmo tempo que manifestam a sua estranheza quanto à forma como o processo está a ser conduzido e quanto aos métodos utilizados, já que processos idênticos em terrenos do Estado sempre foram solucionados pela administração central em colaboração com o Município de Almada, acautelando em todos os casos o realojamento de situações de primeira e única habitação.

E neste quadro que se inscreve a proposta da Câmara Municipal apresentada em 12 de Março, que apelava ao realojamento provisório nos fundos vazadas dos edifícios do Plano Integrado de Almada c até o IGAPHE disponibilizar um terreno no concelho em que os desalojados e os restantes moradores de Valdeão desenvolvessem um programa de autoconstrução sob orientação da autarquia e acompanhamento das respectivas embaixadas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre as medidas excepcionais e de emergência para solucionar a situação degradante e desumana dos desalojados residentes na Quinta do Valdeão.

Requerimento n.9 787W (4.9)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Situação das 600 pessoas residentes no Asilo de

28 de Maio, em Porto Brandão. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula

Coelho e Apolónia Teixeira (PCP).

Na reunião plenária para debate sobre política habitacional, realizada no dia 16 de Abril passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou ao Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a situação de mais de 150 famílias, totalizando mais de 600 pessoas, residentes no denominado «Asilo de 28 de Maio», sito em Porto Brandão, freguesia de Caparica. Certamente por não ter completo conhecimento da situação, o Governo não se pronunciou.

A situação pouco ou nada evoluiu, pelo que importa voltar ao assunto, apontando a necessidade urgente de ser encontrada solução para tão grave problema.