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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

3.a — Comissão Técnica de Demarcação e Revisão Anual da Fronteira.

Refira-se ainda que, fora do âmbito da CIL, existe

com âmbito mais alargado, a Comissão dos Rios Fronteiriços.

Por se revestirem de interesse para o esclarecimento solicitado, juntam-se os textos do «Novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho» e do «Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço

Internacional do Rio Minho», igualmente aprovados na citada sessão plenária da CIL (d).

b) A fiscalização da qualidade das águas e de outras características ambientais do rio Minho está, conforme referido na alínea a), especificamente atribuída à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho.

Cabe referir que, na sessão plenária da CIL, realizada em Madrid de 20 a 22 de Fevereiro passado, a delegação espanhola entregou um relatório referente às acções realizadas e a realizar para eliminar a poluição causada por despejos do polígono industrial de Porrino.

E, na última reunião da Comissão Internacional Permanente do rio Minho, foi acordado que seriam sujeitos a confirmação pela parte portuguesa os resultados das análises da água do rio Minho junto à confluência do rio Louro.

c) Para além de grupos de trabalho ad hoc, que são estabelecidos sempre que surge um problema específico a resolver na área de influência do rio Minho Internacional, existem já, no âmbito da CIL, as duas comissões com carácter permanente, que vão identificadas na alínea a).

A sua composição é flexível, por forma a adequar--se aos assuntos que interessa estudar e acordar com Espanha.

Tem sido entendido não haver qualquer utilidade em aumentar o número de comissões para estudo do rio Minho, criando outras que iriam analisar os mesmos assuntos e funcionar em moldes idênticos.

As duas que existem podem integrar representantes de todas as entidades interessadas na área de influência do rio Minho e, naturalmente, não só reportam às tutelas a evolução das acções desenvolvidas a nível técnico e executivo, as quais" as tutelas têm de aprovar e dotar de verba, como o seu funcionamento integrado e a sua ligação institucional recíproca e com Espanha são assegurados pela CIL.

9 de Maio de 1991. — O Delegado à CIL representante do MOPTC, M. Pinto Serrão, conselheiro de obras públicas e transportes.

(a) Os anexos foram entregues aos deputados e constam do respectivo processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/V (4.*)--AC, da Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre problemas e dificuldades sentidos por professores e alunos da Escola Preparatória de Seia.

Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP), tenho a honra

de transcrever a informação prestada pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educa-

ção, Que se julga responder às oerfcutAt&s formuladas'.

1 — A Escola Preparatória é de tipologia C24, o que lhe confere uma capacidade de 720 alunos ao funcionar em regime normal e de cerca de 1080 alunos funcionando em regime de desdobramento.

2 — Actualmente a Escola tem uma população escolar de 848 alunos, distribuídos da seguinte forma:

790 — 2.° ciclo. 58 — 7.° ano.

Há, portanto, um excesso de 128 alunos (relativamente à capacidade da Escola quando em regime normal), o que se deve à saturação do parque escolar do concelho de Seia.

3 — Esta situação será regularizada com a entrada em funcionamento, em Setembro de 1991, da Nova Escola C + S|8 de Tourais/Paranhos e da Escola C + S Evaristo Nogueira, de S. Romão, com capacidade para cerca de 700 alunos.

25 de Julho de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/V (4.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre poluição do rio Vizela e seus afluentes.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:

1 — No dia 7 de Dezembro foi assinado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e a Associação de Municípios do Vale do Ave, visando a execução de um projecto de drenagem e tratamento das águas residuais da bacia do Ave, cujo montante de investimento é de cerca de 7 milhões de contos.

2 — Está neste momento a decorrer a análise das propostas do concurso público para a execução do projecto acima citado, que prevê três frentes de drenagem com as respectivas estações de tratamento de águas residuais para a zona mais poluída da Bacia do Ave, como sejam:

I — Primeira frente de drenagem que abrange o rio Selho e a zona do rio Ave compreendida entre Taipas e Pedome. A ETAR a construir na confluência do rio Selho com o Ave será projectada para um caudal de 0,35 m3/s.

II — Segunda frente de drenagem que abrange o rio Vizela, desde Caldas de Vizela até Caniços, e a zona do rio Ave compreendida entre Riba d'Ave e Rabada. A ETAR a construir em Rabada será projectada para um caudal de 0,7 mVs.

III — Terceira frente de drenagem que abrange a zona do rio Ave compreendida entre Santo Tirso e Trofa. A ETAR será projectada

para um caudal de 0,7 mVs localizada em Ribeirão.