46

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.B 413/91 passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°

1-U

2 — Quando do provimento a que se refere o número anterior resulte um tratamento mais favorável do que o normal acesso na carreira, o provimento considera-se feito na mesma categoria e escalão, sem prejuízo de preceituado no artigo 4.°, n.9 2.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o artigo 4.9 do Decreto-Lei n.° 413/91 passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.9

1 — Na aplicação do presente diploma devem ser consideradas as agregações de categoria decorrentes do Decreto-Lei n.9 353-A/89, de 16 de Outubro.

2 — Ao pessoal provido nos termos dos n.°* 2 dos artigos 2.9 e 3.a é vedada a progressão e promoção, até que se completem os módulos de tempo exigíveis para a progressão de escalão na respectiva categoria ou promoção na carreira.

3 — Para efeitos do número anterior, releva todo o tempo de serviço prestado à autarquia, independentemente da categoria, carreira ou grupo de pessoal.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá—Jerónimo de Sousa — João Amaral.

Perguntas ao Governo

Pergunta» do PSD

Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.9 do Regimento, enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo:

Deputada Maria Luísa Ferreira:

Assunto.—Gestão no ensino básico e secundário.

A urgência da regulamentação do Decreto-Lei n.° 172/91 e do acompanhamento e avaliação da experiência em curso (a).

Deputado Fernando Correia Afonso:

Assunto.—Expropriações: direito de reversão.

Vazio legislativo em termos de procedimento administrativo entre 7 de Fevereiro de 1992 (entrada em vigor do Código das Expropriações) e 15 de Maio de 1992 (início da vigência do Código de Procedimento Administrativo).

O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, encarrega-me o Presidente do

Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao

Governo que deputados socialistas pretendem formular na

sessão do dia 24 de Janeiro:

Através do deputado Rui Vieira — Situação do Mosteiro da Batalha (a).

Através do deputado José Apolinário — EXPO-92 — Ponto da situação (a).

Através do deputado Armando Vara — Política de habitação.

Através do deputado Carlos Luís — Situação da investigação científica em Portugal (a).

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, João Rui Almeida.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 0048, junto enviamos mais uma pergunta ao Governo que um deputado socialista pretende formular na sessão do dia 24 de Janeiro:

Através do deputado Guilherme d'OIiveira Martins — sobre Censos-91.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, Armando Vara.

Pergunta* do PCP

Nos termos do artigo 236." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP envia a V. Ex.» as perguntas que pretende formular ao Governo na próxima sessão plenária de 24 de Janeiro:

Ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre os despedimentos de trabalhadores portugueses pelas autoridades norte-americanas na Base das Lajes:

Pelo Deputado João Amaral.

Ao Senhor Ministro da Educação, sobre a extinção do INIC (a):

Pelo Deputado António Filipe.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

Perguntas do COS

Nos termos do n.B 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.9 e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex,* a pergunta ao Governo.

Na Legislatura passada perguntou o CDS ao Governo, sem ter obtido resposta, o seguinte:

Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.B 80/77 com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?

Ou, de forma mais concreta:

a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?