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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.° 187/VI (1.8)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Início das aulas do 1." ano no ISCAL. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em pleno mês de Janeiro de 1992, ainda não se iniciaram as aulas para os alunos do 1.° ano do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, referentes ao ano lectivo de 1991-1992.

Esta situação tem motivado justos protestos da parte dos estudantes do 1.° ano do ISCAL e respectivas famílias e é tanto mais inadmissível quanto se sabe que existem instalações disponíveis no próprio Instituto, que se encontram ocupadas por outros serviços do Ministério da Educação e cuja desocupação já prometida vem sendo sucessivamente protelada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça com urgência quando tenciona tomar medidas para que se possam iniciar as aulas do 1.° ano no ISCAL.

Requerimento n.° 188/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de documento.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o envio de cópia da intervenção produzida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional na cerimónia comemorativa dos 202 anos da Academia Militar.

Requerimento n.° 189/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Relacionamento das forças de segurança e sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O inter-relacionamento de forças de segurança e dos sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia não pode deixar de causar preocupações, particularmente se não forem devidamente acautelados os direitos fundamentais dos cidadãos.

O Programa do Governo causa perplexidades, que importa serem esclarecidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Com referência à instalação do centro nacional do sistema de informações Schenghen, qual o seu âmbito em concreto? Que dados serão fornecidos, com que garantias e a quem? Como é acautelada a utilização da informática? Como são acautelados os direitos dos cidadãos, incluindo o direito à privacidade?

Com referência à intenção constante do Programa do Governo, de desenvolver a colaboração no plano internacional com os serviços e forças de

segurança, de que forma se çretenâe efectiva-

-la? Qual o papel previsto para a EUROPOL nesta área? Que compromissos já assumiu o Governo quanto à EUROPOL? Como é acautelada a independência e autonomia das nossas forças de segurança?

Requerimento n.° 190/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Articulação das forças e serviços de segurança.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No Programa do Governo relativo à área da segurança interna, afirma-se como intenção «repensar e melhorar a estrutura e articulação das forças e serviços de segurança».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Com que projectos e acções concretas pensa o Governo efectivar tal intenção?

Há algum calendário previsto?

Encara o Governo a necessidade de prévio debate, incluindo na Assembleia da República, antes da adopção de qualquer programa nesta área?

Requerimento n.° 191/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Atrasos no pagamento dos «serviços remunerados» aos agentes da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A direcção nacional da Associação Sócio-Profissional da Polícia (ASPP), em exposição endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro e de que deu conhecimento à Assembleia da República, vem requerer a urgente resolução de um problema que considera lesivo dos interesses dos agentes da PSP.

Trata-se do atraso de vários meses no pagamento dos serviços de policiamento dos espectáculos desportivos prestados nas horas de folga e retribuídos ao abrigo de regulamento específico como «serviços remunerados».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Tendo em vista o disposto na Portaria n.° 1158/90, de 27 de Novembro, quais as razões que têm impedido o pagamento atempado?

Considera ou não o Ministério que o atraso viola o disposto no artigo 151.° do Regulamento para o Serviço de Esquadras, Postos e Subpostos, que fixa prazo de pagamento até dia 5 do mês seguinte à respectiva prestação de serviço?

Que medidas vão ser tomadas para pôr termo a estas situações de atraso?