25 DE JANEIRO DE 1992

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A Associação de Estudantes da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal apresentou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as dificuldades daquela Associação de Estudantes causadas pelo atraso no pagamento de bolsas e pelo custo das refeições na cantina (o sobre dos preços praticados na maioria das escolas do ensino superior do País).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação sobre a situação da acção social escolar no que diz respeito a bolsas, cantinas e residências de estudantes no ensino superior politécico e sobre as razões que justificam a situação apresentada pelos estudantes da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal. Solicita-se igualmente informação sobre as estratégias que utilizará o Governo para aplicar a «justiça social» a que se refere com frequência o Sr. Ministro dá Educação ao ensino superior politécnico.

Requerimento n.° 207JVI (1.a)-AC

de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Encerramento de cantinas escolares no distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt, Marques da Silva e António Martinho (PS).

Várias exposições provenientes de diversas escolas do distrito de Setúbal, dirigidas à presidência do Centro Regional de Segurança Social e ao Sr. Governador Civil e referentes ao iminente encerramento de cantinas escolares (previsto a partir de 31 de Dezembro e, portanto, já consumado), colocam em extrema dificuldade crianças muito carenciadas das Escolas n.os 1, 3 e 4 do Laranjeiro, n.os 1 e 3 de Feijó, n.° 2 do Alfeite, n.° 3 do Monte de Caparica, n.° 1 de Vale de Figueira, da Fonte Santa, Pragal, Marco Cabaço, Porto Brandão, Trafaria e Costa da Caparica.

Nestes termos, e ao abrigo das.disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Emprego e dá Segurança Social informação sobre as razões que levaram à suspensão dos auxílios às escolas e sobre o modo como serão resolvidos os graves problemas causados às crianças e famílias.

Requerimento n.° 208/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Constituição de um grupo de trabalho do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

O Decreto-Lei n.° 344/89, de 11 de Outubro, no seu artigo 37.°, estabelece o processo a que deve obedecer o complemento de habilitações dos professores vinculados com habilitação suficiente. Tendo em vista a concretização do processo citado e a possibilidade de proporcionar a profissionalização em serviço dos docentes a que se refere, foi, pelo Despacho conjunto n.° 41/ SEES/SERE/SEAM/90/XI, constituído um grupo de trabalho em 22 de Março de 1990 para estudar o assunto, propor instrumentos e as soluções devidas, sendo

ainda imposta a obrigatoriedade de apresentação trimestral, aos Secretários de Estado, de um relatório da situação quanto ao desenvolvimento do processo.

Áo abrigo das normas vigentes, pergunta-se ao Ministério da Educação por que razão, passados que são quase dois anos, não deu a comissão nomeada a mínima notícia acerca da suas actividades.

Requerimento n.° 209/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Carências do Centro de Saúde de Lousada. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Centro de Saúde de Lousada enfrenta grandes carências, ém particular de pessoal, que atingirão cerca de 50% dos médicos, um terço do pessoal administrativo e 50% do pessoal paramédico. Esta situação reflecte-se, naturalmente; na qualidade dos serviços prestados.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Como justifica a actual situação?

b) Que medidas tenciona tomar para lhe fazer face?

Requerimento n.° 210/VI (1a)AC

de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Transportes para Vilar do Paraíso. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, apoiado pela Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso, traduz o descontentamento da população com o transporte para aquela freguesia de Vila Nova de Gaia.

Verifica-se, em particular, que «nos últimos cinco anos se registou um aumento significativo em termos demográficos, mas a rede dé transportes não acompanhou o seu crescimento» (JN, de 12 de Janeiro de 1992), com prejuízos para os trabalhadores e estudantes em particular.

Entretanto, permanece ignorada a aspiração de que os STCP sejam extensivos à freguesia. Apesar de parecerem receptivos, afirmam-se sem competência para solucionar o problema.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quando pensa solucionar a situação?

b) O que pensa acerca da extensão das carreiras dos STCP à freguesia.

Requerimento n.° 211/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Processo de encerramento da linha do Tua. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (lndep.).