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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VI (1. a)-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre o processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira.

Em referência ao ofício n.° 403/91, de 27 de Dezembro de 1991, junto remeto a V. Ex.a cópia da Lei

n.° 11/90, de 5 de Abril, chamando a atenção para o estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 17.°, com o qual se responde ao requerimento mencionado em epígrafe.

10 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

Nota. — A cópia referida foi entregue ao Deputado.

DIÁRIO

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