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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

7 — Enquanto os exponentes, por terem ascendido à categoria de segundo-oficial, se viram prejudicados, para efeitos de mudança de escalão, em todo o tempo que possuíam na categoria anterior.

8 — É caso para dizer: o ficar nos primeiros lugares do concurso constituiu um verdadeiro castigo!

9 — De facto, se os exponentes tivessem previsto que a promoção a segundo-oficial os colocaria numa situação de prejuízo, nunca a teriam desejado.

10 — Mais valia ser terceiro-oficial toda a vida, ou então não ficar bem posicionado no concurso.

11 — É esta a situação aberrante que os exponentes vêm trazer ao conhecimento de V. Ex.a

12 — Situação que a Administração criou aos exponentes, por eles serem competentes, responsáveis, capazes, enfim, por terem sido promovidos primeiro que os outros!!!

13 — É essa a justiça — linda justiça! — que o novo sistema retributivo prossegue em vários casos, como é o dos exponentes.

14 — Tudo contra os mais elementares princípios su-pralegais que devem regular toda a actividade legislativa.

15 — Como sejam, nem mais nem menos, os princípios constitucionais proclamados no n.° 2 do artigo 266.° da lei fundamental, em que sobressai precisamente o princípio da justiça.

16 — Face ao exposto, vimos solicitar ao Sr. Deputado que, no âmbito das suas competências, intervenha junto dos órgãos competentes por forma que sejam tomadas as providências necessárias para reparar a injustiça relatada, isto é, posicionando os exponentes, e todos os que se encontram em igual situação, no mínimo, na mesma situação em que se encontram todos os outros colegas que, tendo feito o mesmo concurso e ficado pior posicionados, estão a auferir um vencimento superior.

Com os nossos melhores cumprimentos.

(Seguem-se várias assinaturas.)

Requerimento n.° 243/VI (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicações sobre estatísticas.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidos os últimos números de cada uma das seguintes publicações:

1) Anuário Estatístico;

2) Estatísticas das Contribuições e Impostos;

3) Estatísticas da Educação;

4) Estatísticas das. Finanças Públicas;

5) Estatísticas Monetárias e Financeiras;

6) Estatísticas de Justiça.

Requerimento n.° 2447VI (1.8)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me passe a ser enviado o Boletim Mensal de Estatística e o Anuário Estatístico.

Requerimento n.° 245/VI (1.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Abastecimento público de água da cidade de Pinhel.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao exposto em carta anexa, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a que se diligencie junto da Câmara Municipal de Pinhel e da Administração Regional de Saúde da Guarda para a obtenção de elementos informativos a este respeito.

Nota. — A carta referida foi enviada.

Requerimento n.° 246/Vi (1.a)-AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Reinício e conclusão da estrada nacional

n.° 4 — Vendas Novas-MARCONI. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A estrada nacional n.° 4, no troço Vendas Novas-MARCONI (no distrito de Évora), ao quilómetro 59,5 (junto a um conjunto de unidades industriais), encontra-se em obras desde há cerca de quatro anos. Esta obra está paralisada desde há cerca de dois anos, com os consequentes transtornos para o intenso tráfego que ali circula.

2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe para quando está previsto o reinicio e conclusão daquela obra.

Requerimento n.° 247/VI (1.a)AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Variante do Tâmega — Amarante-Cabeceiras de Basto e rectificação da estrada nacional n.° 101-4 — Celorico de Basto-Felgueiras.

Apresentado por: Deputado José António Peixoto Lima (PSD).

As vias de comunicação têm um papel fundamental no desenvolvimento económico e social de qualquer zona ou região. Nos últimos anos, temos assistido à concretização de inúmeras estrada e auto-estradas, das quais muito beneficiaram as populações e o País. Contudo, verificamos ainda a existência de zonas do País que enfermam da sua inexistência, e, como tai, o seu grau de isolamento é impeditivo de um desenvolvimento que se pretende integrado e harmonioso. Está neste caso a região de Basto, constituída pelos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto.