25 DE JANEIRO DE 1992

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constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Sendo o funcionário Manuel de Melo considerado um dos melhores funcionários daquele posto consular, qual a razão desta situação?

Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros consciência da situação que está a criar à família deste funcionário, que a partir do dia 1 de Janeiro para todos os efeitos se encontra ilegal perante as autoridades da Confederação Helvética?

Vai o Sr. Secretário de Estado Dr. Correia de Jesus proceder a mais um saneamento político?

Será que o Sr. Secretário de Estado vai cometer a afronta de se admitir que, lá pelos serviços consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ainda há calendários parados na data de 24 de Abril de 1974?

Requerimento n.° 221/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A preocupante situação desta empresa reveste-se de uma relevância muito particular devido ao seu património histórico, ex-líbris da cidade da Marinha Grande e também marca de qualidade representativa de cristalaria portuguesa.

Os factores acima referidos deveriam ser razão suficiente para que o Governo procure, de forma célere, solução digna que garanta a preservação do património e da marca; porém, o facto de existir uma comunidade de trabalho de cerca de 500 trabalhadores, votada ao mais completo abandono, uma vez que o próprio conselho de administração não tem, neste momento, uma vida regular e efectiva à frente da empresa, deveria ser razão suficiente para a urgência de uma solução que o Governo adia, provocando angústia, insegurança e conflitos sociais que afectam não apenas a unidade de trabalho da FEIS mas toda a Marinha Grande.

Compete ao Governo decidir sobre o futuro da empresa, ponderados todos os factores, nomeadamente: as dificuldades do sector em mutação tecnológica, que representa avultados investimentos; o fututo dos seus trabalhadores, auferindo vencimentos inferiores aos do CCTV do sector, um esforço imposto e, até certo ponto, compreendido pelos trabalhadores como contributos para a viabilização da empresa.

Esforço que se constata inglório e distorce as condições de leal concorrência, uma vez que os custos de mão-de-obra não são suficientes para assegurar a produtividade e competitividade da empresa, bloqueada por falta de decisões quanto ao seu futuro, que reside na necessidade de investimento para a sua renovação tecnológica e organizacional.

A viabilidade da empresa pode passar pela sua privatização, caso o Governo opte com toda a legitimidade por esta via, com as garantias necessárias e possíveis de preservação do património legado, com fins precisos, que o Governo deve respeitar, sem deixar de

procurar a viabilidade económica do referido legado, o que se nos afigura possível e mesmo desejável. É a lenta agonia que preocupa todos os marinhenses, as or-ganizaões sociais, autarquia e os partidos políticos com algumas omissões, sem dúvida relacionadas com a incapacidade que o Governo tem revelado na resolução deste problema.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia resposta às questões acima referidas, que se resumem na seguinte pergunta:

QUe projectos tem o Governo para a viabilidade da FEIS?

Requerimento n.° 222/VI (1.a)-AC

de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Porte pago de publicações periódicas. Apresentado por: Deputados António Filipe e João Amaral (PCP).

As notícias que insistentemente circulam quanto a aumentos de 40% nas tarifas postais para a imprensa anunciados pelos CTT e quanto a uma eventual extinção do subsídio de porte pago por parte do Governo estão a causar grande preocupação entre os responsáveis por numerosos órgãos da imprensa regional, que, se tais notícias se confirmarem, correm sérios riscos de ter de interromper a sua publicação.

No nosso país, em que se regista um baixo índice de leitura e onde a imprensa escrita atravessa um momento de crise por quase todos reconhecida, a imprensa regional representa, através de centenas de publicações, um elemento de grande importância na dinamização das comunidades locais e dos hábitos de leitura das populações. A perspectiva de encerramento forçado das publicações da imprensa regional que não conseguiriam aguentar os encargos tarifários impostos afigura-se como inquietante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que preste com urgência os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a posição do Governo face aos aumentos anunciados pelos CTT nas taxas postais aplicáveis à imprensa?

2) Qual será a atitude do Governo em relação ao subsídio de porte pago actualmente atribuído à imprensa?

3) Está o Governo disponível para viabilizar a revisão dos escalões do porte pago, de acordo com as propostas formuladas pela Associação da Imprensa não Diária?

Requerimento n.° 223/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Informações sobre a Administração Pública. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).