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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

5) Foram ou não consultadas as câmaras municipais sobre esta matéria?

6) Qual o orçamento previsto para o total da obra?

7) Qual o número de pessoas transportadas nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991 na referida linha?

Requerimento n.° 202/VI (.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Relatório das Nações Unidas sobre estupefacientes (1991).

Apresentado por: José Apolinário, Deputado do Partido Socialista.

De acordo com o jornal Público, de 13 de Janeiro de 1992, foi recentemente divulgado em Viena o relatório de 1991 do organismo internacional das Nações Unidas de controlo dos estupefacientes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia do referido relatório.

Requerimento n.° 203A/1 (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a caso de negligência médica no Hospital de Faro.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos primeiros dias de Janeiro de 1983, o País foi abalado pela brutal notícia de um jovem adolescente ter falecido na sequência de fractura simples num braço por falta de cuidados médicos atempados e adequados.

Foi movido um processo ao médico responsável, Dr. Seruca Morais, o qual era localmente conhecido por actos diversos de incompetência.

O processo correu os tribunais e aparentemente sem qualquer reparação de justiça nem moral para com a família lesada, de apelido «Iria». Entretanto consta que o médico em causa continua a exercer actividade nas mesmas circunstâncias.

Inesperadamente, num artigo do jornal Público, de domingo, 8 de Dezembro de 1991, na p. 25, lê-se que «o processo foi este ano arquivado, dado que o Ministério Público deixou prescrever o prazo de instrução».

Já antes, outros órgãos de comunicação social haviam feito referências semelhantes.

Dá-se a circunstância de o signatário, além de Deputado eleito pelo círculo de Faro, ser presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e ter sido vítima também de intervenção cirúrgica no mesmo Hospital dirigida pelo mesmo médico, na mesma semana e em circunstâncias críticas que foram expostas à administração do Hospital na altura.

Está assim definido o quadro de interesse legítimo pata que solicite, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, um esclarecimento junto da Procuradoria-Geral da República acerca da alegada omissão praticada.

Requerimento n.° 204/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-

ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.

O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.

No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.

Requerimento n.° 205/VI (1.a)AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-

ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.

O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.

No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.

Requerimento n.° 206A/I (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Acção social escolar no ensino politécnico. Apresentado por : Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).