25 DE JANEIRO DE 1992

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Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1.° É ou não verdade que a empresa pública CTT vai extinguir os Departamentos Postais de Vila Real e de Bragança?

2.° A ser verdade, o que em nosso entender trará graves prejuízos à região, já por si profunda^ mente prejudicada na sua condição de interioridade, quais as razões que levaram a essa decisão?

Requerimento n.° 199/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Posto da GNR de Boliqueime. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Boliqueime é uma freguesia do concelho de Loulé, que dista da sua sede cerca de 12 km. Tem conhecido esta localidade um desenvolvimento nos últimos anos que faz com que seja uma das freguesias com maior crescimento.

A sua população ascende já aos 6000 habitantes, constituindo a sua faixa etária mais jovem uma importante fatia, o que justifica o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Loulé e o Governo para a construção da escola B + C + S.

As questões de segurança de pessoas e de bens começa a ser uma preocupação crescente da sua população, já que existem inúmeras casas comerciais, e conta também com uma Caixa de Crédito Agrícola, dois bancos comerciais e uma estação dos CTT.

É natural que, com o continuado crescimento económico e com a previsão de construção de uma urbanização e de um hipermercado, a segurança passe a ser um instrumento essencial para o bem-estar desta população.

A construção de um posto da GNR torna-se, portanto, uma aspiração legítima dos habitantes de Boliqueime. Os efectivos da GNR assegurarão a segurança das zonas de Boliqueime, mas também das localidades de Parragil, Vale Judeu, Estalagem da Cegonha, Patã de Cima e Patã de Baixo.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministro da Administração Interna me informe se está prevista a curto razo a construção de mais postos da GNR no Algarve e se, pelas razões atrás apontadas, o posto de Boliqueime se enquadra no plano de construção do Ministério.

Requerimento n.° 200/VI (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Transferência do registo da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo dos prédios inscritos das freguesias de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo.

Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).

As populações das freguesias de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo, pertencentes ao concelho de Viana do Castelo são obrigadas a deslocar-se à Conservatória do Registo Predial de Caminha para procederam ao registo dos seus bens ou sociedades.

Esta exigência de registo numa Conservatória Predial, não pertencente ao concelho em que estão inseri-das^importa custos em transportes e perdas de tempo, que seriam evitadas se as mesmas fossem feitas no seu próprio concelho, o de Viana do Castelo.

Só por razões históricas ultrapassadas e passividade de alguns responsáveis se pode explicar esta situação anómala, não tendo qualquer justificação que as populações das referidas freguesias sejam obrigadas a deslocar-se a um concelho a que não pertencem administrativamente para procederem a tais registos.

A. própria Assembleia Municipal de Viana do Castelo,, em Dezembro último, se pronunciou a favor da pretensão de estas populações verem este seu anseio concretizado o mais rapidamente possível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Para quando as populações de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo, do concelho de Viana do Castelo, vêem transferir a área de influência dos seus registos da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo?

2) Que razões impedem esta transferência?

Requerimento n.° 201/VI (1.»)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Sobre a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

São conhecidas as limitações que afectam a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga.

Com efeito, a circulação ferroviária naquelas linhas processa-se de forma manifestamente deficiente com óbvios prejuízos para os seus utentes, designadamente, porque grande parte da linha é de via única, a rede não é electrificada e a velocidade média pouco ultrapassa os 40 km/hora.

Acresce a inegável importância do meio de transporte ferroviário a unir duas das maiores cidades do Norte do País.

Dada a premência de resolução desta questão e conhecida a vontade de a ultrapassar, venho, nos termos regimentais e constitucionais, requerer ao Governo as informações seguintes:

1) Estão já concluídos os estudos para a modernização da linha do Minho, designadamente no troço Porto-Braga?

2) Estes estudos compreendem a duplicação da linha em toda a sua extensão, bem como a electrificação da mesma?

3) Está ou não prevista a eliminação de algumas passagens de nível, bem como a automação das que ficam em funcionamento?

4) Qual a previsão de início das obras e prazo para a sua conclusão?