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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.° 196/VI (1.8>.AC

• • • de 14 de Janeiro de 1992 nc

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Assunto: Revisão do estatuto do pessoal da GNR. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP)£

De há muito se faz sentir a necessidade de revisão do Estatuto da Guarda Nacional Republicana e dos seus oficiais, sargentos e praças, na decorrência da alteração de diversa legislação militar e de segurança interna e face ao acumular das conhecidas dificuldades que envolvem aquela força de segurança.

O anterior Governo anunciou diversas vezes a saída do referido Estatuto, sem que, inexplicavelmente, essa promessa tenha sido cumprida.

É publicamente conhecida a existência de um projecto de estatuto, cuja discussão já teria sido terminada no âmbito da Guarda Nacional Repubicana.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

É intenção do Governo continuar a adiar a publicação do referido documento, optando, ao invés, pela emissão de medidas legislativas avulsas, respeitantes à situação do pessoal da Guarda, como recentemente sucedeu?

Quando entende o Governo dever legislar um novo estatuto para a Guarda e o seu pessoal?

O projecto de estatuto cuja discussão já foi há meses terminada nas instâncias superiores da Guarda servirá de base à legislação que o Governo aprovar?

Em qualquer caso, irá o Governo ter em consideração o sentir e a experiência do efectivo da Guarda Nacional Republicana?

Entende o Governo ouvir a Assembleia da República sobre esta matéria?

Requerimento n.° 197/VI (1.*)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Reestruturação da Guarda Fiscal. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em consequência do Programa e Lei Orgânica do Governo, a Guarda Fiscal passou a depender do Ministro da Administração Interna, para efeitos de reestruturação.

Foram, pela primeira vez, expressas com clareza intenções do Governo de reestruturar a referida força de segurança, face a um quadro, que o PCP foi o primeiro a caracterizar de esvaziamento, na parte mais relevante, das suas missões em resultado do Acto Único Europeu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

É ou não intenção do Governo desmembrar a Guarda Fiscal, incorporando os seus efectivos em diversas outras forças?

Corresponde à intenção do Governo a criação de

uma polícia fiscal económica, na úepsntôiKm ft>

Ministério das Finanças? Quais as missões e

efectivos dessa Polícia? Corresponde à intenção do Governo a criação de uma guarda costeira? Na dependência de que Ministério? Da Defesa Nacional, do Mar ou da Administração Interna? Que missões, organização, meios e efectivos serão atribuídos à essa força?

Verificar-se-á a transferência de efectivos da Guarda Fiscal para estas ou outras forças a criar ou já existentes? Em que condições? Serão assegurados aos profissionais transferidos todas as suas regalias e perspectivas profissionais?

Permitir-se-á, a quem possuir as condições necessárias, o direito de opção e transferência para a Polícia de Segurança Pública?

Em qualquer caso, como serão asseguradas as regalias e perspectivas profissionais dos actuais agentes da Guarda Fiscal?

No quadro das alterações previstas para a Guarda Fiscal, entende o Governo, face à importância do problema, ouvir o Comando e os efectivos desta força de segurança, bem como todas as diversas entidades e pessoas envolvidas? Como e quando?

Concorda o Governo com a necessidade de debate, nomeadamente na Assembleia da República, sobre o futuro da Guarda Fiscal e as questões envolventes? Como e quando?

Requerimento n.° 198/VI (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Extinção dos Departamentos Postais de Vila Real e de Bragança.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Armando Vara (PS).

Diversos órgãos regionais de comunicação social veicularam recentemente notícias que indiciam a extinção dos Departamentos Postais de Vila Real e de Bragança.

Tal decisão da empresa pública CTT, a consumar-se, fará depender toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro de um serviço já criado ou a criar em Braga, extinguirá postos de trabalho qualificados, implicará deslocações maiores e, por isso, mais onerosas para que os interessados possam resolver problemas relacionados com este serviço e que, porventura, surjam.

Acontece que os Departamentos Postais acima referidos, concretamente o de Vila Real, existem já há mais de 100 anos.

A sua criação, ao tempo, terá procurado, isso sim, aproximar a gestão daqueles serviços dos cidadãos numa tentativa de melhorar os serviços prestados e facilitar o pleno acesso aos mesmos.

Os Transmontanos e Alto-Durienses têm procurado, por diversos meios, suprir os próprios custos de interioridade, criando novas empresas, incentivando a instalação de outras, atraindo investimentos, numa palavra, promovendo o desenvolvimento da sua própria região.

A decisão de há 100 anos descentralizou serviços; a de hoje, a consumar-se, centraliza serviços.