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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Passados estes meses, outras iniciativas terão de ser tomadas, para uma integração efectiva destes nossos compatriotas na sociedade portuguesa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Qual é a situação em que se encontram os portugueses repatriados do Zaire que necessitam de apoio do Governo Português?

2) Quantos se encontram ainda instalados no anexo ao Hospital Militar em Lisboa e no INATEL da Costa da Caparica?

3) Quais os esquemas previstos para a reinserção social destes cidadãos?

Requerimento n.° 259/VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Diferendo ocorrido no Instituto de Medicina

Legal do Porto. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Vários órgãos da comunicação social noticiaram um caso insólito passado no Instituto de Medicina Legal do Porto que teve como protagonistas o director, Dr. Pinto da Costa, e a Dr.a Fernanda Rodrigues, assistente de Tanatologia.

As declarações de cada um dos intervenientes, a serem verdadeiras, parecem-me pouco consistentes e por isso passíveis de serem averiguadas, pois problemas internos de instituições não devem, no meu entender, ser tratados na praça pública.

Existem hierarquias, a quem se pode recorrer, e para além disso autoridades isentas e independentes acessíveis a todos os cidadãos, sejam eles funcionários do Estado ou não.

Não pretendendo fazer juzos de valor, através de afirmações contraditórias, que nada provam, não deixo, no entanto, de, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento deste diferendo que saiu para a opinião pública?

2) Foram tomadas medidas para completo esclarecimento desta situação?

3) Em caso afirmativo, quais e a que conclusão se chegou?

Requerimento n.° 2607VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Interdição ao trânsito a veículos pesados numa rua de uma freguesia do distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A estrada n.° 201, que liga Braga a Ponte de Lima, foi beneficiada há pouco tempo através de revestimento em betuminoso asfáltico em toda a sua extensão.

Disto beneficiaram consideravelmente algumas freguesias dos concelhos de Braga, Vila Verde e Ponte de Lima. Porém, verificou-se a existência de um estrangulamento na travessia de Real, onde ¿oyí \

cessidade constatada por todos os habitantes de Real,

que, através dos órgãos autárquicos da freguesia, pugnaram pela construção de uma variante que desviasse grande parte do tráfego, sobretudo os veículos pesados de mercadorias.

Esta variante foi construída e encontra-se já há algum tempo em funcionamento. O que acontece é que os veículos pesados de mercadorias continuam a passar pelo meio da freguesia. Para além do perigo para os peões, pois a rua é muito estreita, causa ainda transtorno aos outros automobilistas que por ali transitam.

Dado que todas as obras da variante se encontram concluídas, a população de Real, através da Junta de Freguesia, já oficiou para a Junta Autónoma de Estradas para que seja autorizada a circulação na Rua de Costa Gomes apenas a veículos ligeiros e transportes públicos colectivos.

Esta pretensão parece-me justa e praticamente sem custos, bastando a colocação das respectivas placas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:

Para quando a interdição ao trânsito a veículos pesados de mercadorias na Rua de Costa Gomes, da freguesia de Real, concelho de Braga?

Requerimento n.° 261 /VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Desactivação da Direcção do Departamento

Postal de Vila Real. Apresentado por: Deputado Elói Ribeiro e outros

(PSD).

Constitui um facto de primordial importância para o desenvolvimento das regiões uma boa acessibilidade de comunicações, e cabe aos CCT, como empresa responsável pela organização dos serviços dos Correios, promover a eficácia e rapidez dos mesmos.

Nestes termos, a reforma organizacional dos departamentos postais está a provocar uma onda de descontentamento e desconfiança dos órgãos de comunicação, instituições e associações várias de Vila Real, uma vez que a mesma propõe o fecho da Direcção do Departamento Postal.

Assim, e tendo em consideração o carácter urgente que o assunto levanta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes respostas:

1) Neste quadro, é ainda possível manter a dita Delegação em Vila Real?

2) E, se tal não for possível, quais as medidas a adoptar por forma a manter o mesmo nível de serviço às gentes, serviços, instituições, associações, etc, de Vila Real?