25 DE JANEIRO DE 1992

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Tendo em conta estes factos e desconhecendo-se os desenvolvimentos que a questão tem merecido, desde a aquisição dos terrenos pela ARS, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre as seguintes questões:

a) Quais os passos que foram dados após a celebração das escrituras públicas de doação em

---------1989;

b) Para quando se prevê o início das obras de construção do Centro de Saúde da Brandoa, ou, se ainda não for possível precisar tal informação, em que fase se encontra o processo para a sua construção.

Requerimento n.° 256/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação de uma esquadra policial na freguesia da Brandoa. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Desde 1 de Setembro de 1986 que as acções de policiamento na freguesia da Brandoa passaram da responsabilidade da GNR para a da PSP.

Contudo, à data desta transferência, não se encontrava ainda instalada uma esquadra da PSP, situação que permanece a aguardar solução.

Tem-se vindo assim a arrastar a solução da questão, não obstante os esforços desenvolvidos pela Junta de Freguesia e pela Câmara Municipal da Amadora, que, aliás, disponibilizou terrenos para a instalação da esquadra.

Assim, tendo em conta:

1) Que o processo da instalação da esquadra da PSP da Brandoa se vem arrastando desde 1983;

2) Que a Câmara Municipal da Amadora tem vindo a disponibilizar terrenos para a instalação da referida esquadra, em condições aceites pelas autoridades policiais;

3) Que a Portaria n.° 365/90, de 12 de Maio, dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, criou a esquadra policial tipo A, da Brandoa;

4) A crescente necessidade de assegurar a segurança das pessos e bens;

requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna informação sobre a data prevista para a instalação da esquadra da PSP da Brandoa e quais as medidas que irão ser adoptadas para que entretanto a PSP se veja dotada dos meios adequados a um reforço da sua acção na freguesia da Brandoa.

Requerimento n.° 257/VI (1.8)-AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação na Faculdade de Motricidade Humana.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

O que se tem passado na Faculdade de Motricidade Humana, junto ao Estado Nacional, é preocupante e merece uma decisão urgente por parte das entidades competentes.

Caso de roubo, tentativas de violação e até violações consumadas são já quase uma normalidade na área envolvente desta Faculdade.

Mais grave ainda é que ãté dentro das instalações destinadas ao alojamento dos alunos se têm verificado

assaltos e pessoas estranhas circulam, muitas vezes à

noite, sem serem interpeladas por nenhum responsável pela segurança.

Eu próprio tive uma filha que frequentou esta Faculdade há cerca de três anos e que já nessa altura tinha receio de fazer o trajecto do estabelecimento de ensino para Linda-a-Velha, onde residia, porque já nessa altura se verificavam frequentes assaltos, muitos em pleno dia.

A segurança dos cidadãos cabe às autoridades competentes e junto da escola deve haver uma atenção especial.

Pensava que, passados estes três anos, as coisas teriam melhorado, mas, pelas queixas dos alunos, verifico que as denúncias que têm sido feitas ao longo destes anos não tiveram os resultados desejados, antes pelo contrário parece que as coisas pioraram.

Sei que houve há poucos dias uma reunião para tentar resolver esta situação que tem causado o pânico entre os alunos da Faculdade de Motricidade Humana.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, as seguintes informações:

Quais as conclusões a que se chegou na reunião havida entre as diversas entidades com responsabilidades para resolverem esta situação?

No que respeita aos casos que passam dentro do estabelecimento de ensino, quais foram as medidas tomadas pelo órgão directivo? Foram apuradas responsabilidades por tudo o que lá se tem passado, que possa prejudicar a estabilidade psíquica e a segurança física dos discentes?

Requerimento n.° 2567VI (1.a)AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação de repatriados do Zaire. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que, dos cidadãos portugueses repatriados do Zaire, mais de uma centena ainda se encontram alojados num anexo do Hospital Militar em Lisboa e no INATEL da Costa da Caparica.

Alguns destes repatriados queixam-se de não receberem até ao momento qualquer subsídio que lhes permita encontrar uma via de reinserção social.

Quando em Outubro estes portugueses regressaram a Portugal, o seu acolhimento processou-se de molde a ser reconhecido, como um plano bem organizado tanto na eficácia do repatriamento como posteriormente no modo como foram recebidos pelo Governo, através do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.

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