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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A situação é insustentável e o Governo deve actuar imediatamente nos circuitos e nas importações, como faz para a banana.

Não é possível ter uma política de protecção para os pequenos produtores de banana madeirenses e não a ter igualmente para as centenas de milhares de pequenos produtores de batata.

Sendo a situação de extrema gravidade, requeiro ao Ministério da Agricultura informação das medidas que o Governo vai tomar para obviar a esta situação.

Requerimento n.9 1172/VI (1.a)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Apuração de responsabilidades na sequência de

dois «desastres ecológicos». Apresentado por: Deputado João Carlos Pinho (CDS).

A necessidade de apuramento de responsabilidades, na sequência de dois «desastres ecológicos» no rio Vouga, leva-me a dizer o seguinte: o rio Vouga agoniza! Nas últimas semanas, por duas vezes, a fauna e Hora do rio ficaram significativamente diminuídas. A população ribeirinha dos rios Caima e Vouga, revoltada com a mortandade dos cardumes, cortou a estrada nacional n.° 1 e o IP n.° 5 ao trânsito, como forma de protesto.

Factos estranhos esüveram relacionados com o primeiro atentado ecológico ocorrido no final do mês de Junho. Num acto criminoso, foram cortados os cadeados e a cinta de segurança da comporta da barragem Duarte Pacheco, localizada no rio Caima, afluente do Vouga.

As entidades contactadas, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Judiciária e a Direcção de Hidráulica do Mondego, não deram resposta cabal âs questões colocadas pela população e pelos órgãos autárquicos. Urge cnconüar os responsáveis por estes casos tristemente célebres e actuar convenientemente com a máxima rapidez.

Sendo estes desastres já suficientemente graves, ouüo ainda se avizinha. A anteriormente referida barragem Duarte Pacheco está neste momento vazia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura o seguinte esclarecimento:

Quem se responsabilizará pelo prejuízo provocado aos agricultores pela falia de água para as regas de Verão? Os agricultores que utilizam a água normalmente armazenada vêem-se agora a braços com imensos prejuízos, depois de um Inverno já de si catastrófico para a agricultura.

Requerimento n.9 1173/VI (1.B)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Compromissos do Estado Português na UEO — União Europeia Ocidental — acerca da presente situação na ex-Jugoslávia.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

A guerra em curso na ex-Jugoslávia motiva sérias preocupações: devastação e «libanizaçâo» de países,

massacres ao ritmo de acordos de cessar-fogo malogrados. Para além das justas aspirações nacionais de povos da ex--república federativa em rebeldia com o absolutismo sérvio, soma-se a revanche croata e, acima de tudo, os interesses e rivalidades de potências em disputa pela liderança política da região. Aqui, ultrapassada a iniciativa do Reino Unido, confrontam-se os EUA e a França/Alemanha.

O papel da ONU é precário. A iniciativa da UEO, unilateral e â margem das diligências fundamentais da ONU, prenuncia uma maior internacionalização do conflito e uma disputa de potências alheia aos interesses da paz e da soberania dos povos dos Balcãs.

Aos desejos pacíficos do povo português, pugnando pela estabilidade europeia, atento a uma solução que contemple na área afectada segurança de fronteiras, direitos de comunidades minoritárias, na plural convivência de soberanias e autonomias, interessará o protagonismo fundamental da ONU e uma mediação sob os seus auspícios, de acordo com os instrumentos disponíveis na Carta das Nações Unidas.

Assim:

Sendo público que o Governo da República tomou compromissos operacionais, envolvendo equipamento militar, meios de combate ou apoio e respectivas forças, para corresponder a missões da UEO na ex-Jugoslávia;

Sendo anunciado que ouüos compromissos da mesma natureza se podem seguir,

Sendo patente a ausência de qualquer nota ou comunicação oficial do Governo da República;

Sendo conhecidas as diligências da ONU e a expectativa pelo decurso das sanções decretadas á Sérvia:

Solicito, nos lermos da Constituição e do Regimento, e com natural urgência, ao Ministério da Defesa Nacional o esclarecimento dos compromissos tomados pela República Portuguesa no âmbito da UEO quanto a iniciativas militares na ex-Jugoslávia e a compatibilidade das responsabilidades em curso com os dispositivos da lei constitucional e da Lei de Defesa Nacional.

Requerimento n.a 1174/VI (1.e)-AC

de 15 de Julho de 1992

Assunto: Preenchimento do lugar de director do csuibelecimenio prisional de Beja e esclarecimento dos pressupostos legais do recrutamento para o cargo.

Apresentado por: Deputado Branco Malvciro (PSD).

Vem-se debatendo o estabelecimento prisional de Beja, da esljulura orgânica do Ministério da Justiça, com a falia de um director, por dificuldades surgidas no seu recrutamento.

Conseguido oportunamente o candidato, foi o mesmo requisitado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, da Secretaria de Estado do Emprego, nos lermos do n.° 1 do ariigo 4.° do Dccreto-Lci ti°323/89, de 26 de Fevereiro, por aquele lugar ser equiparado â categoria de chefe de divisão.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional não vê inconveniente nessa solicitação, só que alega que o seu funcionário, embora possuidor de licenciatura e integrando o grupo de pessoal técnico superior, há mais de quatro anos, não tem vínculo á função pública, dado o seu pessoal se reger pelo estatuto do contraio individual de trabalho,