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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10787VI (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), acerca das novas instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana na vila de Mortágua (Viseu).

Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n." 3510, de 8 de Julho próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° não ser possível prestar qualquer esclarecimento em virtude de este Ministério não ter tido qualquer intervenção no desenvolvimento do projecto da GNR de Mortágua.

5 de Agosto de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1083/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação de abandono em que se encontra o Forie da Graça, em Elvas.

Sobre o teor do requerimento em apreço, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A conservação de edifícios passa, mais do que pela sucessiva execução de obras, para as quais é sempre difícil encontrar financiamento, pela sua efectiva ocupação e utilização.

É o caso de inúmeros monumentos nacionais que, pelo facto de serem utilizados pelas Forças Armadas, têm vindo a ser mantidos e cuidados ao longo dos anos.

2 — O Forte da Graça constituiu até há poucos anos um caso paradigmático desta situação. Outras construções com semelhante relevância patrimonial, afectas aos mais diversos organismos, pelo facto de não lerem vindo a ser ocupadas, encontram-se nesta altura em estado ruinoso.

3 — Cientes destes riscos, e uma vez que o Forte já não se toma necessário para o dispositivo militar territorial, tem-se vindo, desde a sua desactivação, a procurar uma utilização viável que permita retomar a sua ocupação, evitando a sua degradação. Para tal, além de um necessário levantamento das potencialidades do imóvel, foram estabelecidos contactos, recentemente formalizados, com diversas entidades eventualmente interessadas.

4 — Através de informação obtida junto das autoridades militares de Elvas, tomou-se conhecimento de que, para além de acções pontuais de manutenção e limpeza de instalações, tem-se procurado manter no Forte uma guarda que não só salvaguardasse o seu devassamento como uunbéin apontasse o aparecimento de algumas situações graves de degradação.

Nos últimos meses, devido à redução dos efectivos militares, não houve disponibilidade para manter uma vigilância permanente, tendo a mesma vindo a processar-se através de rondas periódicas. Foi neste período que se verificaram actos de vandalismo.

Presentemente, dada a gravidade da situação e o aumento de efectivos do Regimento de Infantaria de Elvas, já foi possível repor a guarda permanente no Forte.

5 — Na sequência dos contactos estabelecidos, estão em

curso acçftes no sentido de procurar encontrar uma solução que permita, através de uma conjugação de esforços de várias entidades oficiais, e outras (por exemplo: Associação dos Amigos dos Castelos), uma adequada utilização do Forte da Graça, evitando a sua progressiva degradação.

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10867VI (l.')-AC, do Deputado Eduardo Pereira (PS), sobre discriminações salariais nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

Sobre o teor do requerimento em apreço, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Na reunião havida no MDN com representantes do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (STEFFA) em 16 de Janeiro de 1992 ficaram estabelecidos os parâmetros que iriam presidir ao processo de negociação, a saber.

Recomendações do Conselho Permanente de Con-sertação Social sobre matéria salarial;

Situação económico-financeira de cada estabelecimento fabril;

Limitação das presentes negociações à actualização salarial, sem qualquer objectivo de proceder, na altura, á revisão de carreiras;

Restrições orçamentais que decorrem do OE/92.

2 — Os mesmos parâmetros foram dados a conhecer em 9 de Abril de 1992 às restantes estruturas sindicais representativas do pessoal civil dos EFFAs, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Sindicato dos Engenheiros da Região Sul (SERS).

3 — No decurso do processo de negociação do MDN, de acordo com os parâmetros preestabelecidos, veio a propor aos sindicatos interlocutores, sucessivamente, as seguintes percentagens de actualização sobre as (abelas salariais em vigor

9 % para todos os EFFAs, fundamentada na preo-

cupação de evitar situações demasiado penalizantes para os trabalhadores dos estabelecimentos que se encontram em pior situação económico-financeira (30 de Março de 1992);

10 % nas mesmas condições, representando este acréscimo um redobrado esforço do MDN com vista a atingir, pela via do acordo, o rápido encerramento desta matéria (Ç de Abril de 1992);

10,75 % para o Arsenal do Alfeite (AA) e Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) e 10 % para os restantes EFFAs, afirmando-se que esta proposta continha já um último esforço do MDN, só possível a benefício de acordo com as estruturas

sindicais do sector (13 de Abril de 1992).