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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

rega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A reestruturação da EPAC — Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., teve como objectivo melhorar a sua competitividade no quadro progressivamente

mais concorrencial do sector em que está inserida.

2 — Não aumentar o desemprego não significa, obviamente, manter deficiências estruturais que, a prazo, possam conduzir ao colapso económico das empresas.

3 — Ao longo do corrente ano a EPAC tem vindo a proceder a rescisões de contratos de trabalho, por mútuo acordo, com trabalhadores que foram considerados excedentários em relação às necessidades actuais da Empresa. As condições com base nas quais se têm vindo a processar tais rescisões foram publicitadas em comunicação intema de 30 de Abril de 1992.

4 — A Empresa teve o cuidado de apresentar inicialmente, através dos responsáveis directos, a razão desta situação aos trabalhadores considerados excedentários. Em seguida uma equipa mandatada para o efeito contactou individualmente cada trabalhador para lhe transmitir as informações necessárias sobre os montantes indemnizatórios previstos pela Empresa, como base negocial para uma eventual rescisão por mútuo acordo.

5 — Do conjunto das rescisões por mútuo acordo, efectuadas até à presente data resulta que nenhuma delas foi inferior às bases mínimas constantes da comunicação intenta acima referida

6 — A EPAC tem cumprido as disposições legais em vigor sobre esta matéria e nomeadamente a Lei n.u 46779.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a informatização dos tribunais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V Ex.° do seguinte:

Em 1990-1991 foram adquiridos 1200 micnxxunputadores para os tribunais do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com o objectivo de dotar todas as secções de, pelo menos, um miaocomputador, os quais serviriam, numa primeira fase, para sensibilização à infonnática e para tarefas de tratamento de texto. Conjuntamente com este equipamento foi dada formação a 2400 funcionários.

Concluída esta primeira fase, estão a ser adquiridos mais equipamentos e complementada a formação ministrada inicialmente, com a colaboração da Inforjovem.

Nos Açores foram instalados microcomputadores nos seguintes tribunais:

Tribunal Judicial de Praia da Vitória;

Tribunal Judicial de Angra de Heroísmo;

Tribunal Judicial da Horta;

Tribunal Judicial de São Roque do Pico;

Tribunal Judicial de Velas;

Tribunal Judicial e Trabalho de Ponta Delgada;

Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo;

Tribunal Judicial de Ribeira Grande;

Tribunal Judicial do Nordeste;

Tribunal Judicial de Povoação;

e dada formação nos seguintes tribunais:

Tribunal Judicial de Praia da Vitória; Tribunal Judicial de Angra de Heroísmo;

Tribunal Judicial da Horta;

Tribunal Judicial e Trabalho de Ponta Delgada;

Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo;

Tribunal Judicial de Ribeira Grande;

Tribunal Judicial do Nordeste;

Tribunal Judicial de Povoação.

No último semestre do corrente ano está prevista a instalação de microcomputadores nos Tribunais Judiciais de Santa Cruz das Flores, de Santa Cruz da Graciosa e de Vila do Porto e iniciada a formação do pessoal que irá trabalhar com o equipamento referido em último lugar, bem como dos funcionários dos Tribunais Judiciais de São Roque do Pico e de Velas, que, por dificuldades logísticas, não foram abrangidos em acções de formação ministradas anteriormente.

Nesta fase o Ministério da Justiça irá também providenciar no sentido de serem ultrapassadas algumas das dificuldades que a introdução de novas tecnologias necessariamente origina, tais como a fraca utilização de alguns microcomputadores já instalados ou insuficiências na formação dada na fase inicial.

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032YVI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre condições para a apresentação de projectos no programa «Férias desportivas».

Por determinação superior, cumpre-me remeter a V. Ex.*, para os devidos efeitos, o documento, em anexo, a fim de habilitar esse Gabinete com a informação pretendida.

3 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Juvenal Silva Peneda.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1041/VI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água das populações.

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

Após inquérito que se estendeu a todo o País, foi concluído o relatório circunstanciado que identifica:

1 — As perspectivas de evolução da situação meteorológica.

2 — A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento.