Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 16 (1992-08-17)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 851/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre oficinas e barracas ilegais na via pública em Odivelas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2810/92 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

Não consta na Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo o licenciamento de qualquer estabelecimento destinado a oficina situado na referida morada.

Contudo, tendo deixado de estar integrado no âmbito da competência dos nossos serviços o licenciamento da citada actividade, por não se encontrar contemplada na tabela anexa ao Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, as reclamações apresentadas têm sido comunicadas à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, por se reportarem a situações de incomodidade, cuja salvaguarda dos direitos e interesses etn causa tudo indica seja da competência daquele organismo.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 858/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre demora na marcação de uma consulta de oftalmologia para cidadão residente em Faro.

Acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Saúde de informar V. Ex." de que, após diligências feitas por este Gabinete, o utente tem consulta marcada para o dia 4 de Setembro de 1992.

No entanto, se se tratar de situação urgente, pode obtê-la de imediato no serviço de urgência do Hospital Distrital de Faro.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 862/VI (l.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação na QUIMIGAL—Adubos.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2823/92 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 _ A QUIMIGAL — Adubos, S. A., foi uma das empresas industriais criadas no âmbito do processo de auto-

nomizaçüo jurídica e empresarial dos negócios da

QUIMIGAL, S. A., sendo detida a 100% por esta empresa.

2 — De acordo com o plano estratégico oportunamente delineado, a QUIMIGAL tem vindo a alienar as participações financeiras que não tenham sinergias com o sector agro-químico, o qual foi definido como o núcleo de toda a futura actividade industrial.

3 — A QUIMIGAL — Adubos, S. A., possuiu três complexos fabris situados em Estarreja, Alverca e Barreiro/ Lavradio. Actualmente, o consumo interno e a exportação de adubos nítrico-amoniacais são muito inferiores à capacidade instalada na empresa, tendo esta decidido encerrar a unidade de Estarreja com base em critérios de carácter meramente económico.

No entanto, a produção de adubos manter-se-á em Estarreja, através da laboração da granulação de NPK, complementada com o ensacamento, armazenagem e expedição.

4 — No complexo fabril de Estarreja existiam no final de 1991 cerca de 573 trabalhadores afectos a empresas participadas pela QUIMIGAL, S. A.

No entanto, à semeUiança do que aconteceu no Barreiro, a abertura do complexo de Estarreja à iniciativa privada pela via da QUIMIPARQUE deverá possibilitar a instalação de várias empresas e a criação de novos postos de trabalho.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 882/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a criação de uma escola profissional em São Bartolomeu de Messines.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

O processo de criação da Escola Profissional de São Bartolomeu de Messines encontra-se em fase de conclusão, tendo recebido parecer positivo do júri de análise do concurso n.u 3/92 (criação de novas escolas profissionais).

Neste momento o referido processo aguarda apenas a homolagação dos resultados.

O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°891/VI (l.°)-AC, Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre despedimentos na CRISAL.

156-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 30MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 851/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre oficinas e barracas ilegais na via pública em Odivelas.Em resposta ao vosso ofício n.° 2810/92 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:Não consta na Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo o licenciamento de qualquer estabelecimento destinado a oficina situado na referida morada.Contudo, tendo deixado de estar integrado no âmbito da competência dos nossos serviços o licenciamento da citada actividade, por não se encontrar contemplada na tabela anexa ao Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, as reclamações apresentadas têm sido comunicadas à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, por se reportarem a situações de incomodidade, cuja salvaguarda dos direitos e interesses etn causa tudo indica seja da competência daquele organismo.O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n." 858/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre demora na marcação de uma consulta de oftalmologia para cidadão residente em Faro.Acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Saúde de informar V. Ex." de que, após diligências feitas por este Gabinete, o utente tem consulta marcada para o dia 4 de Setembro de 1992.No entanto, se se tratar de situação urgente, pode obtê-la de imediato no serviço de urgência do Hospital Distrital de Faro.O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 862/VI (l.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação na QUIMIGAL—Adubos.Em resposta ao vosso ofício n.° 2823/92 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:1 _ A QUIMIGAL — Adubos, S. A., foi uma das empresas industriais criadas no âmbito do processo de auto-nomizaçüo jurídica e empresarial dos negócios daQUIMIGAL, S. A., sendo detida a 100% por esta empresa.2 — De acordo com o plano estratégico oportunamente delineado, a QUIMIGAL tem vindo a alienar as participações financeiras que não tenham sinergias com o sector agro-químico, o qual foi definido como o núcleo de toda a futura actividade industrial.3 — A QUIMIGAL — Adubos, S. A., possuiu três complexos fabris situados em Estarreja, Alverca e Barreiro/ Lavradio. Actualmente, o consumo interno e a exportação de adubos nítrico-amoniacais são muito inferiores à capacidade instalada na empresa, tendo esta decidido encerrar a unidade de Estarreja com base em critérios de carácter meramente económico.No entanto, a produção de adubos manter-se-á em Estarreja, através da laboração da granulação de NPK, complementada com o ensacamento, armazenagem e expedição.4 — No complexo fabril de Estarreja existiam no final de 1991 cerca de 573 trabalhadores afectos a empresas participadas pela QUIMIGAL, S. A.No entanto, à semeUiança do que aconteceu no Barreiro, a abertura do complexo de Estarreja à iniciativa privada pela via da QUIMIPARQUE deverá possibilitar a instalação de várias empresas e a criação de novos postos de trabalho.O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 882/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a criação de uma escola profissional em São Bartolomeu de Messines.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:O processo de criação da Escola Profissional de São Bartolomeu de Messines encontra-se em fase de conclusão, tendo recebido parecer positivo do júri de análise do concurso n.u 3/92 (criação de novas escolas profissionais).Neste momento o referido processo aguarda apenas a homolagação dos resultados.O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.°891/VI (l.°)-AC, Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre despedimentos na CRISAL.

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