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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

dos seus legítimos direitos e interesses, sempre que considerem que os mesmos estão a ser objecto de violação, meios esses do seu conhecimento.

O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 762/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre alterações ao seguro de acidentes de trabalho.

Relativamente ao ofício n.° 2334/92, dirigido a S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social e oportunamente remeüdo a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretario de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

O Programa do Governo, dentro do conjunto de medidas que se referem à segurança social, prevê a aprovação de uma nova lei de acidentes de trabalho e uma nova Tabela Nacional de Incapacidades.

Um grupo de trabalho interministerial (Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social) concluiu o estudo da revisão da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965.

A Tabela Nacional de Incapacidades será publicada até ao final do ano em curso.

Lisboa, 31 de Julho de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 774/VI (l.*)-AC, dos Deputados Mário Maciel e Ema Leite (PSD), sobre o Aeroporto de Ponta Delgada.

Em resposta ao ofício n.° 2411/92, de 7 de Maio próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvida a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Quanto à primeira questão, informa-se que já foi aberto, com publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um concurso limitado com apresentação de candidaturas para a construção da nova aerogare, exteriores e placa de estacionamento do Aeroporto de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.

O acto público do concurso realizou-se no dia 16 de Julho próximo passado, estando a processar-se nesta data a análise das candidaturas.

O valor total do conjunto de lotes de trabalhos a executar estima-se em cerca de 3 milhões de contos, prevendo-se que a primeira adjudicação seja feita até final do mês de Setembro.

Quanto à segunda questão, informa-se que no Aeroporto de Ponta Delgada, da mesma forma que nos outros aeroportos sob gestão da ANA, E. P., é política seguida pela empresa o melhoramento adequado e constante da qualidade dos serviços prestados.

3 de Agosto de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Comissão de Coordenação do Inventário do Património Cultural Móvel

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 819/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre inventário dos bens culturais móveis.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, acerca da inventariação dos bens culturais móveis pertencentes ao sector público, deverá esclarecer-se que o referido programa se encontra em curso, sendo que:

1." O âmbito do inventário de bens culturais móveis nas áreas dos arquivos, bibliotecas e museus abrange, nesta fase, os organismos e instituições da administração central e da administração autárquica e ainda as misericórdias e fundações.

2.° O objectivo do inventário é o levantamento, identificação e descrição individualizada dos bens culturais móveis de valor excepcional que devam ser considerados como património inalienável de Portugal. A necessidade e a urgência da prossecução destes objectivos é, no caso do património cultural móvel, ainda mais evidente. A abolição das fronteiras em 1993 criará inevitavelmente pressões de mercado sobre os bens culturais, agravando os riscos a que se encontram sujeitos os bens não inventariados.

3.° Neste momento, quanto aos resultados já obtidos, referem-se os principais:

Arquivos — inventário colectivo dos registos paroquiais, pronto a publicar

Arquivo Distrital de Lisboa— 1209; Arquivo Distrital de Santarém — 900; Arquivo Distrital de Beja— 12; Arquivo Distrital de Faro — 81; Arquivo Distrital de Bragança — 6; Arquivo Distrital de Vila Real — 19; Arquivo Distrital de Castelo Branco — 350.

Bibliotecas:

Inventariação dos códices iluminados:

Biblioteca Nacional — 562; Arquivo Nacional da Torre do Tombo —175; Academia das Ciências — 21; Biblioteca da Ajuda — 68.

Inventario dos incunábulos:

Biblioteca de Coimbra —209; Arquivo Nacional da Torre do Tombo — 3; Biblioteca da Ajuda— 171; Biblioteca do Porto — 243;