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17 DE AGOSTO DE 1992

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c) No âmbito da política de desburocratização e de simplificação de formalidade registrais, informa-se que o processo de constituição de sociedades comerciais envolve uma prioridade de acção do Ministério da Justiça, tanto concretizadas como em

estudo.

d) Presumindo que o Sr. Deputado se queria referir ao Decreto-Lei n.° 171/91, de 10 de Maio — e corrigindo que o mesmo tem a ver com o registo comercial e não com o notariado—, informa-se que o referido diploma é naturalmente aplicado pelas conservatórias do registo comercial.

4 de Agosto de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1250/V1 (l.Q)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de junto enviar a V. Ex." dois exemplares da publicação Política, Científica e Tecnológica para os Anos 90, solicitada pelo Sr. Deputado acima mencionado.

7 de Agosto de 1992. — A Chefe do Gabinete,

Magnólia Costa.

Nota. — As- publicações enviadas furam entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1261/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação.

Em resposta ao ofício n.° 3980, de 3 de Agosto de 1992, remeto a V. Ex." o anexo exemplar do Livro Branco do Turismo, assim satisfazendo o requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado José Apolinário.

6 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Nota. — A publicação enviada foi entregue ao Deputado.