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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Assim, segundo informação da CP, não são de admitir erros na facturação dos bilhetes, até porque os trabalha-dores que têm a seu cargo essa tarefa recebem, mensalmente, uma importância a título de «abono para falhas» para os compensar de qualquer eventual lapso.

O projecto de remodelação do R/C da Estação Santa Apolónia, de Lisboa, prevê a construção de outros espaços abertos semelhantes ao terminal internacional, pelo que se verificará uma melhoria significativa não só no atendimento dos clientes como das próprias condições de trabalho.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1244/VI (l.)-AC, dos Deputados Fernando Marques, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS), sobre o estado de conservação do ex-Conservatório Nacional.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

As questões ligadas às instalações e equipamentos do ex-Conservatório Nacional foram objecto de uma reunião recentemente realizada no âmbito do Gabinete de Educação Tecnológica Artística e Profissional (GETAP), na qual estiveram representadas as comissões instaladoras da Escola Superior de Música de Lisboa da Escola de Música do Conservatório Nacional e a Comissão Coordenadora de Reconservaçâo do Conservatório Nacional.

Na referida reunião foram tomadas resoluções quanto ao destino dos instrumentos móveis e quadros existentes no Conservatório Nacional, lendo ficado acordado, nomeadamente:

Que os instrumentos antigos fossem afectos ao

Museu do Instrumento; Que os móveis e quadros pertencentes ao Palácio da

Ajuda fossem deslocados para o referido Palácio,

na medida em que não fosse possível assegurar a

sua conservação e preservação.

Prevê-se, contudo, que, após a definição do novo ordenamento jurídico do ensino da música fiquem resolvidas definitivamente as questões colocadas pelos Srs. Deputados.

O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que sejam remetidos a S.Ex.* o Presidente da Assembleia da República os documentos disponíveis referentes aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural Relativos à Escola Cultural, bem como à actividade do Secretariado, a seguir identificados:

1) Despacho Normativo n.° 63/91, que cria o Secretariado;

2) Plano de actividades para 1992;

3) Boletim Diálogo Entreculturas;

4) Programas dos seminários «Escola e Sociedade Multicultural»;

5) Mapas distribuídos nos seminários com os dados referentes à presença de minorias étnicas e culturais nas escolas do 1.° ciclo e respectivo sucesso escolar (a).

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre cobrança de derrama com base na colecta do IRC.

Em referência ao ofício n.° 4281, de 24 de Setembro de 1992, e a fim de poder ser respondido ao requerimento que acompanhou o ofício acima citado, comunico a V. Ex.* a informação prestada pelo Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento:

1 —No 1.° semestre do presente ano o montante transferido de derramas para os municípios foi de 1 206 821 881$.

Relativamente a idêntico período do ano anterior, a importância acima referida apresenta um superavit de 1 173 241 816$.

Em anexo consta um mapa de evolução das transferências de derramas relativas ao 1.° semestre de 1991-1992.

2 — O montante transferido para as autarquias no período de 1 de Janeiro de 1992 a 14 de Outubro de 1992 foi de 19 819 654 493$.

Neste momento encontra-se para autorização superior a transferência de uma nova tranche na importância de 561 712470S.

No que concerne ao ano de 1991, o montante do fluxo financeiro para os municípios atingiu os 18 052 033 401$.

A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre transferência de encargos para as autarquias na área da educação.