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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Consideramos de importância capital a conclusão deste itinerário, que contribuirá, de forma decisiva, para a implementação das nossas indústrias. Consequentemente, permitirá uma correcção das assimetrias regionais, bem como a criação de postos de trabalho que permitam fixar as populações.

Com a abolição das fronteiras e a livre circulação de pessoas e bens, já em 1993, o comboio da modernidade europeia poderá também passar pelo distrito de Bragança, mas, para que tal aconteça, a finalização do IP4 será condição sine qua non.

Desde a aprovação do Decreto-Lei n.° 380/85, onde se classificam as características das estradas nacionais, as nossas expectativas em questões rodoviárias têm conhecido momentos positivos e negativos. A título exemplificativo:

Por um lado, a conclusão do troço Pontão de Lamas--Bragança, uma distância aproximada de 35 km, e com bom andamento das obras no troço Pontão de Lamas-Golfeiras, cerca de 30 km;

Por outro, o tardio começo dos trabalhos referentes à construção dos troços Vila Real-Franco e Franco-Golfeiras.

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o esclarecimento das questões que passo a expor:

1) Para quando a conclusão dos 30 km que separam Pontão de Lamas e Golfeiras? Em caso de haver atrasos, para quando se prevê a conclusão?

2) Por que razão não foram adjudicados os troços Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco e Franco-Golfeiras, uma vez que o concurso público internacional, no âmbito da Comunidade Europeia, teve o seu término no passado mês de Julho?

3) Em face do exposto no número anterior, perguntamos para quando se prevê o início e a respectiva conclusão das obras mencionadas no número anterior.

4) Qual a situação dos processos de construção dos trocos Penafiel-Amarante (auto-estrada) e Bra-gança-Quintanilha (IP4)? E qual a data prevista para a efectivação do respectivo concurso público?

5) Face ao conhecimento público, proveniente de disposições comunitárias, da intenção de alargar o IP4 a auto-estrada não pagável, perguntamos qual a viabilidade e veracidade do exposto.

Requerimento n.º 178/VI (2.f)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Instalação das esquadras da PSP nas vilas de

Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Sendo certo que a criação das esquadras da PSP nas vilas de Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova foi publicada no Diário da República já lá vão cerca de 10 (!) anos;

Sendo certo que, preocupadas com a sua segurança, as populações têm vindo insistentemente a reclamar a instalação dessas esquadras;

Sendo certo que está em curso uma reestruturação e reorganização dos serviços de segurança, particularmente da PSP, a qual antes de tudo fundamentada em critérios de natureza economicista e tecnocrática e elaborada à revelia da audição das populações e do poder local democrático, está a levantar sérias preocupações entre todos os que por ela estão a ser atingidos, quer agentes, quer cidadãos:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre:

1) Se e quando vão ser instaladas as esquadras da PSP nas vilas de Fânzeres, Rio Tinto e São Pedro da Cova;

2) Que critérios presidiram à decisão subjacente à resposta dada à questão anterior.

Requerimento n.9 179/VI (2.*)-AC de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia o envio da publicação Política Científica e Tecnológica para os Anos 90.

Requerimento n.9 180/VI (2.*)-AC

de 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros o envio da publicação Portugal na Abertura do Mundo, editada pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Requerimento n.9 181/VI (2.*)-AC

de 9 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação de trabalhadores reformados perante a

extinção das empresas de navegação CNN e CTM. Apresentado por: Deputado Leite Machado (PSD).

No âmbito da recuperação económica e financeira, a Companhia Nacional de Navegação propôs aos trabalhadores que requeressem a passagem à situação de reforma um regime especial de reformas bonificadas.

Acontece que com a extinção da CNN (Decreto-Lei n.° 138/85, de 3 de Maio) cessaram os pagamentos dos complementos de reforma e pensão de sobrevivência.