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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

comemorações dos Descobrimentos, tem de ser objecto de uma especial atenção dos poderes públicos, pelo que os vários ministérios estão certamente a reforçar a sua intervenção naquele território. Desconhecemos, no entanto, se os órgãos autárquicos se têm interessado vivamente por tudo o que atrás se refere ou se se terão verificado

dificuldades de cooperação entre a administração central e o poder local. Tal poderá igualmente ser informado pelos ministérios envolvidos.

Requerimento n.º 184/VI (2.º)-AC da 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Encerramento dos emissores locais da Radiodifusão Portuguesa (RDP) de Peso da Régua (Rádio Alto Douro) e de Bragança (Rádio Nordeste).

Apresentado por: Deputados António Martinho, Armando Vara e Eurico Figueiredo (PS).

Os emissores locais da RDP (Rádio Alto Douro, em Peso da Régua, e Rádio Nordeste, em Bragança), desde a sua criação, respectivamente em 1952 e em 1975, têm vindo a prestar à região onde estão instalados um serviço assinalável no domínio da informação, da cultura e do simples lazer. Através deles, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro deu voz a muitos dos seus problemas e realizações e transmitiu-os à opinião pública nacional. Acontece ainda que nestes trabalham 11 funcionários. Por outro lado, através dos anos, estes emissores constituíram-se em autênticas escolas de técnicos de rádio.

Ora, com o encerramento destes emissores, que se perspectiva, a região ficará mais pobre, mais debilitada e com menos voz no contexto nacional. Por outro lado, esta decisão do Governo é diametralmente oposta ao movimento da sociedade civil que, logo que a lei o permitiu, criou várias rádios locais na região; esta decisão manifesta também uma atitude bem diferente da da administração da Rádio Renascença, que abriu em Chaves um emissor com características regionais — A Voz do Alto Tâmega Acontece também que se extinguem, assim, vários postos de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levam a RDP a encerrar a Rádio Alto Douro e a Rádio Nordeste?

2) Considera o Governo ser esta a melhor via para atenuar as assimetrias regionais e promover o desenvolvimento do interior?

Requerimento n.< 185/VI (2.»>AC de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Claques de futebol, a violência e o radicalismo. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

As claques de apoio dos clubes de futebol surgiram, oportunamente, com uma louvável intenção. Pretendia-se congregar em estruturas organizadas a generosidade, a tolerância o desportivismo, a alegria, enfim, o empenha-

mento da juventude, em ordem a suscitar um clima de grande entusiasmo e emoção clubista, capazes de potenciarem uma maior entrega aos adelas dos objectivos de vitória no respeito pela ética desportista.

Mau grado tais intenções, o facto é que os bem-intencionados intuitos iniciais dos dirigentes desportivos depressa foram ultrapassados por uma dinâmica que não conseguiram ou não puderam controlar. O facto é que tais claques, salvo excepções não relevantes, se foram organizando a um jeito quase paramilitar e vêm sendo responsáveis por desmandos, agressões, insultos, impropérios e desvios face às normas constitucionais vigentes, que as autoridades não poderão mais desconhecer, eximindo-se a uma actuação compatível com a gravidade dos acontecimentos.

Com efeito, para além das pinchagens incivilizadas e selvagens e das alterações de ordem pública, que constituirão meros casos de polícia o facto é que vem sendo gradativamente perceptível a infiltração dessas claques por organizações radicais de extrema-direita — porventura com raízes e indução externas —, responsáveis pela proliferação de um clima de intransigência de violência anti-social e de um tipo de intolerância que recordam o pior dos radicalismos que se assume como racista, xenófobo e nazi.

O surgimento de bandeiras nazis no meio de claques desportistas vem acontecendo com inusitada frequência mas agora no decurso do último jogo Benfica-Dínamo de Moscovo, no meio da claque autodesignada «No Name Boys» surgia expressivo pano negro com os dizeres «Waffen SS», que identificam a estrutura armada das sinistras SS biderianas, de má memória.

Atendendo à gravidade da situação descrita e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre que medidas serão eventualmente tomadas em ordem a acautelar a ordem constitucional.

Requerimento n.9 186/VI (2.*)-AC

de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Reforma de profissionais da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Um subchefe-ajudante da PSP dirigiu uma exposição à Assembleia da República relatando a sua situação como aposentado.

Concretamente, é referido que, estando aposentado desde Maio de 1988, tem hoje uma diferença de 60 000$ em relação a colegas na situação de pré-aposentados e de 44 000$ em relação a um guarda principal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

a) Considera ou não o Ministério da Administração Interna esta situação injusta e violadora do princípio da igualdade inscrito na Constituição da República?

b) Que medidas pensa adoptar para corrigir esta situação?