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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

ingresso na função pública. Indivíduos nestas circunstâncias são efectivamente prejudicados pela prestação do serviço militar.

Assim, reformulando o anterior requerimento e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Defesa Nacional se não seria justa uma legislação suplementar ao Decreto-Lei n.° 463/ 88, de modo a todos os ex-alunos universitários ou de cursos superiores que tenham visto indeferidos os pedidos de adiamento de incorporação seja facultada, caso o requeiram, a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de promoção nas respectivas carreiras na função pública.

Requerimento n.º 197A/I (2.~ª)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Património organístico de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Na cidade de Coimbra encontram-se dos mais importantes e valiosos órgãos (de tubos) do País. De entre estes realçamos:

Órgão da Igreja de Santa Cruz (grande órgão) — século xvm;

Órgão da Igreja de Santa Cruz (coro) — século xvi

(?);

Órgão do Mosteiro de Santa Clara (coro alto) — século xvni;

Órgão do Mosteiro de Santa Clara (coro baixo) — século xvin;

Órgão da Capela do Seminário de Coimbra — século xvm;

órgão da Sé Nova — século xvm; Órgão da Igreja da Graça — século xvm; Órgão da Capela da Universidade de Coimbra — século xvm.

Para além destes, existem outros no distrito de Coimbra, com especial relevo para os órgãos dos Mosteiros do Lorvão e de Semide.

Neste momento apenas o órgão da Capela da Universidade de Coimbra está em funcionamento, encontrando-se o da Sé Nova em fase de recuperação (?), todos os outros apresentam sinais preocupantes de grande degradação, fruto do abandono e esquecimento a que ao longo dos anos têm sido votados. O valor incalculável deste património organístico assume tal dimensão a nível internacional que levou já alguns países (Alemanha, Japão e outros) a comprarem alguns dos existentes em Portugal, como foi o caso do órgão da Sé de Évora, entre outros.

Todos os países do mundo civilizado dedicam a estas raras relíquias a maior das atenções, preservando-as e guardando-as da cobiça alheia, isto é, do contrabando internacional das obras de arte.

A preservação deste património deveria merecer toda a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, não só no que diz respeito à necessidade da sua preservação e manutenção como também à da imperiosa e urgente necessidade de efectuar um inventário de todo este valioso património.

Também nos merece especial atenção a actividade dos organeiros portugueses, que, dado o seu reduzido número e o elevado grau de especialização que lhes é exigido para

procederem à recuperação destas verdadeiras obras de arte, deveriam também merecer a atenção da Secretaria de Estado da Cultura, por forma a serem apoiados na sua arte, evitando-se assim que seja necessário recorrer a especialistas de outros países para recuperar aqueles que ainda existem em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o Deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem solicitar à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) Existe ou não algum inventário do património organístico existente no distrito de Coimbra, com especial relevância para o da cidade de Coimbra?

b) No que se refere à necessidade de obrigação de recuperar e preservar este património, quais as verbas de que a Secretaria de Estado da Cultura dispõe para o efeito e quais os critérios que vai utilizar para a sua aplicação?

c) Existe ou não algum programa de apoio à actividade dos organeiros portugueses e quais os incentivos que têm merecido por parte da Secretaria de Estado da Cultura?

Requerimento n.fi 198A/I (2.*)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Licenciamento das construções e infra-estruturas

na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Diversos órgãos de comunicação social fizeram eco de que edificações realizadas no recinto das festas do jornal Avante, situado no local acima referenciado, haviam procedido à alteração da topografia do terreno sem que para o efeito exista o respectivo licenciamento, sabendo-se apenas que o vereador responsável pelo pelouro teria invocado a sua competência para licenciar construções no local.

Em 2 de Novembro de 1992, um vereador da Câmara Municipal do Seixal requereu à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território a abertura de um inquérito que possa esclarecer «quem autorizou as obras em causa e sobre a existência ou não de competência para o efeito», uma vez que «parece ser certo tratarem-se de infra-estruturas sem operação material da divisão da propriedade».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que resposta foi dada à solicitação para a abertura de um .inquérito ao licenciamento das construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Seixal (Festa do Avante)?

2) Vai ou não a Secretaria de Estado apurar se foi ou não violada a legalidade?

Requerimento n.e 199A/I (2.fl)-AC

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).