16 DE JANEIRO DE 1993

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dro dos postos de turismo local, também a transferência destes trabalhadores para o âmbito do turismo local não deixaria de colocar problemas.

Tanto quanto foi transmitido ao Grupo Parlamentar do PCP por trabalhadores do extinto IPT, não há esclarecimento destas situações pelo Ministério do Comércio e Turismo, nem às organizações representativas dos trabalhadores nem directamente aos próprios, que à data, recente, em que contactaram este Grupo Parlamentar não tinham conseguido a entrevista com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que tinham solicitado há meses.

Neste quadro, solicita-se ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento das seguintes questões:

Prevê o Governo medidas de reestruturação dos postos de turismo local que contemplem a possibilidade de integração (sem que a sua carreira seja com isso prejudicada) dos técnicos-adjuntos de turismo do ex-IPT?

Encara o Governo a possibilidade de integração destes trabalhadores nos quadros da Direcção--Geral de Turismo?

No processo de extinção do IPT e transferência das suas funções para o ICEP foram ouvidos os trabalhadores e as respectivas estruturas representativas?

Requerimento n.º 208/VI (2.*)-AC de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Futuro da linha do vale do Vouga. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

A linha do vale do Vouga tem vindo a prestar, ao longo do tempo, um mestimável serviço público a toda a região de Aveiro e Viseu.

Verdadeiro promotor, no passado, do desenvolvimento do interior serrano, o vale do Vouga precisa de ser remodelado para continuar a cumprir a missão para que foi criado, mas em moldes eficientes e modernos, servindo uma região muito populosa e de forte implantação industrial.

Acresce que o vale do Vouga atravessando uma região de rara beleza, pode ser um veículo extraordinário de promoção turística do Baixo Vouga lagunar, integrado na Região de Turismo Rota da Luz.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo a S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que tenha em consideração esta realidade e que me informe quais os planos do Governo para o futuro da linha do vale do Vouga.

Requerimento n.º 207/VI (2.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1992

Assunto: Estação dos CTT na Quinta do Conde, Sesimbra. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Quinta do Conde é uma freguesia do concelho de Sesimbra de forte densidade populacional, atingindo já boje mais de 20 000 habitantes.

A falta de uma estacão de correios cria dificuldades objectivas ao comércio, à indústria aos serviços e a todos quantos dela necessitam.

A Câmara Municipal de Sesimbra, procurando resolver esta carência sentida pelas populações daquela freguesia já disponibilizou um terreno para a instalação da estação de correios da Quinta do Conde.

Inúmeras vezes e por diversas formas também os moradores das aldeias da freguesia denominadas Casal do Sapo, Fontainhas e Courelas da Brava, têm feito sentir a situação de isolamento a que têm sido votados pela administração dos Correios.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Prevê ou não o Governo a instalação de uma estação de correios na Quinta do Conde em condições de responder às necessidades actuais e futuras da freguesia? Em caso afirmativo, quando se prevê a sua instalação?

Considera ou não o Governo a necessidade de um serviço postal móvel de apoio às populações das aldeias do Casal do Sapo, Fontainhas e Courelas da Brava da citada freguesia? Para quando a sua criação?

Requerimento n.º 209/VI (2.º)-AC

de 15 de Dezembro de 1992

Assunto: Possível transformação do IP5 em auto-estrada. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

O IPS tem desempenhado um papel fundamental na ligação do País à Europa, desde a sua construção até ao presente.

Apesar de apresentar um salto qualitativo enorme relativamente à velha estrada, o IP5 sofre já de constantes congestionamentos e toma-se muito perigoso com o mau tempo e por força dos acentuados declives, que, não raras vezes, têm provocado acidentes graves, com muitas perdas de vidas humanas.

Julgo, pois, ser da maior acuidade e importância o estudo da sua transformação em auto-estrada deste o porto de Aveiro até Vilar Formoso, à semelhança da que já existe entre o nó das Pirâmides (Aveiro) e o nó da auto-estrada Al em Albergaria-a-Velha.

Considerando, por um lado, que o porto de Aveiro se encontra em franca expansão e que, por outro, os fundos comunitários aprovados na recente Cimeira de Edimburgo prevêem a construção das redes transeuropeias (através do Fundo de Coesão), tendo em vista reduzir as distâncias e os custos da periferia face ao centro da Europa rogo a S. Ex/ o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

Se o Governo considera prioritária a transformação

do IPS em auto-estrada; Se o Governo prevê utilizar o Fundo de Coesão para

a realização desta tão importante obra para o

desenvolvimento do País; Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início

e fim dos trabalhos.