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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado Fernando Sousa pergunta ao Governo:

1) Encontram-se a ser despedidos os funcionários contratados a termo certo nas nossas escolas?

2) Quais as razões que fundamentam, em caso afirmadvo, tal atitude?

3) Não deveriam tais funcionários continuar ao serviço da escola, eventualmente, com outras funções, como as da sua segurança?

No concelho de Vila do Bispo a situação toma-se mais grave dada a inexistência de qualquer recinto coberto para a prática desportiva.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação, com base no exposto, se está prevista, a curto prazo, a construção do pavilhão desportivo na Escola C+S de Vila do Bispo.

Requerimento n.9 221/VI (2.1)-AC

de 17 de Dezembro de 1992

Requerimento n.° 219/VI (2.»>AC de 7 de Dezembro de 1992

Assunto: Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes. Apresentado por: Deputado Fernando Sousa (PS).

Pelo Despacho n.° 233/ME/92, não foi autorizado o início de funcionamento do curso superior de estudos especializados em Interpretação e Tradução Simultânea do Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes (ISAI) do Porto.

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado Fernando Sousa pergunta ao Governo, com o objectivo de conhecer, com rigor, os fundamentos de tal decisão:

1)0 curso ministrado tinha os requisitos científicos e pedagógicos para poder funcionar?

2) Havia autorização por parte do Ministério da Educação para o curso ser iniciado?

3) Quais as justificações objectivas que levaram a que o Ministério da Educação não autorizasse o referido curso?

Requerimento n.9 220/VI (2.*>AC de 17 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola

C+S de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Araújo Viegas (PSD).

O concelho de Vila do Bispo, a exemplo de outros concelhos do Algarve, viu nascer uma das suas necessidades mais prementes, a sua Escola C+S.

Ao longo dos últimos anos, o investimento do Governo no domínio de infra-estruturas escolares foi e continua a ser enorme, com a construção de dezenas de escolas C+S e secundárias por todo o Algarve, diminuindo distâncias entre as nossas vilas e cidades, beneficiando os jovens que tinham de percorrer diariamente dezenas de quilómetros, afectando o seu aproveitamento escolar.

O Governo optou por construir, numa primeira fase, escolas nos diversos concelhos, deixando para uma segunda fase a construção dos respectivos pavilhões desportivos.

Creio ter chegado o momento de intensificarmos e apressarmos a construção dos pavilhões desportivos, pois a prática desportiva e o desporto escolar só são possíveis se existirem as condições mínimas para tal.

Assunto: Alterações ao SNS.

Apresentado por: Deputado Luis Peixoto (PCP).

As alterações ao SNS aprovadas recentemente em Conselho de Ministros pretendem conduzir a uma alteração profunda do modelo que actualmente orienta o SNS previsto na Constituição da República Portuguesa.

A proposta do Governo, válida como instrumento de discussão e reflexão, não pode ser encarada como solução final única. Por um lado, não foi suficientemente discutida em sede própria; por outro, não contém em si própria toda a matéria indispensável a uma total análise, pois muitas das questões são deixadas para regulamentação posterior, à excepção das que regulam o financiamento do sistema.

Não se resolve a grave crise que o sector da saúde atravessa alterando exclusivamente a forma de financiamento. É necessário fazer um levantamento de quais os factores que contribuem para uma saturação dos serviços de urgência uma saturação dos serviços ambulatórios, uma má articulação entre os vários componentes do sector. É necessário concluir quais as causas que conduzem a um consumismo exagerado, não apenas de recursos mas também de medicamentos e saber em que medida é que isso prejudica o desenvolvimento de uma política de prevenção, essa sim essencial na salvaguarda da saúde de toda uma população.

É neste contexto que se afigura importante o conhecimento de determinadas intenções do Ministério da Saúde e é esse o facto que justifica o teor das questões que se seguem.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Na elaboração da regulamentação a aplicar no âmbito do novo Estatuto do SNS, quais são as estruturas ligadas à saúde que o Ministério pensa vir a consultar e com quais está actualmente a discutir a futura legislação?

2." É intenção do Governo consultar ou informar previamente à divulgação pública de tais medidas a Assembleia da República?

3.° Relativamente à anunciada extinção de algumas ARS, qual a data prevista para a concretização de tal medida?

4.° Que medidas pensa o Governo tomar de forma a ultrapassar a dificuldade que alguns utentes do SNS encontram em consultar o médico de família? Como é sabido em muitas regiões do País os médicos não são suficientes.

5.° Que medidas pensa o Governo tomar de forma que seja mais acessível a quem necessita a marcação de consultas externas nalguns hospitais