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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

2) Não será de considerar para estes professores o direito à aposentação igualmente aos 52 ou 55 anos de idade, desde que tenbam atingido o 10° escalão?

3) Não será legítimo que os sete ou oito anos de preparação académica e pedagógica relativamente aos ex-professores do ensino primário ou de educação pré-escolar lhes permitam a aposentação, pelo menos, após os 29 anos previstos pelo actual Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.° 409/89)?

Requerimento n * G/VI (2.*)-AL

d» 3 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção da estrada municipal Cabeça da Cabra-Sonega (concelho de Sines) e as compensações devidas aos proprietários dos terrenos.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Há cerca de três anos, a Câmara Municipal de Sines procedeu à construção da estrada municipal Cabeça da Cabra-Sonega.

Fazendo fé na edilidade, como pessoa de bem, os agricultores, proprietários dos terrenos atravessados por aquela estrada, terão autorizado a sua construção, baseados na promessa do pagamento devido, correspondente à superfície utilizada, bem como da indemnização dos prejuízos eventualmente causados, nomeadamente em culturas então existentes.

Três anos passados os proprietários dos terrenos não foram ainda indemnizados sobre o valor das parcelas de terreno utilizadas nem sobre os prejuízos causados nas respectivas culturas, desconhecendo-se igualmente a existência de qualquer processo de expropriação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sines os seguintes esclarecimentos:

1) Existe processo de expropriação sobre as parcelas utilizadas para a construção daquela estrada?

2) Já foi feito o levantamento das áreas utilizadas e sujeitas a pagamento aos respectivos proprietários? Qual o preço por metro quadrado?

3) Já foi elaborado o. cálculo das compensações e indemnizações a efectuar a cada proprietário? Qual o montante global?

4) Para quando se prevê a sua concretização?

Requerimento n.B 7/VI (2.a)-AL

de 11 de Dezembro de 1992

Assunto: Construções e infra-estruturas na Quinta da

Atalaia Amora. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Diversos órgãos de comunicação social fizeram eco de edificações realizadas no recinto das festas do jornal Avante, situado na Quinta da Atalaia, em área de jurisdição da Junta de Freguesia de Amora.

A ser verdade e tendo como certas as informações divulgadas, tratam-se de infra-estruturas sem operação material da divisão da propriedade, tornando-se necessário esclarecer as circunstância em que as mesmas se realizaram e quem as autorizou.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Junta de Freguesia de Amora as seguintes informações:

1) Sabe essa Junta de Freguesia da realização de obras na Quinta da Atalaia (recinto de festas do jornal Avante)?

2) Foi essa Junta de Freguesia solicitada por algum

órgão autárquico a pronunciar-se sobre a realização dessas mesmas obras?

3) Algum serviço dessa Junta participou, de algum modo, na realização das mesmas?

Requerimento n.s 8/VI (2.*)-AL de 18 de Dezembro de 1992

Assunto: Águas residuais domésticas a correr para a ribeira do Vale da Amoreira (freguesias do Estoril e Alcabideche).

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Chegou ao conhecimento da Assembleia da República a existência de queixas de moradores contra os cheiros e outros inconvenientes provocados por um esgoto que corre para a ribeira do Vale da Amoreira.

Sobre a matéria teria havido mesmo já uma apreciação feita pela autoridade de saúde, alertando para a insalubridade da situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Cascais informação sobre quais as medidas que vai tomar e em que prazo para resolver o problema.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (l.*)-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga.

Em resposta ao ofício n.° 788/92, de 20 de Janeiro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O estudo de modernização do itinerário Porto-Braga encontrou dificuldades inesperadas e está arrasado, o que, no entanto, não deverá ter reflexos no desenvolvimento das respectivas obras.

De facto, qualquer intervenção a nível dos itinerários suburbanos, para se repercurtir na qualidade do serviço prestado, terá de ser antecedida da remodelação da área central do nó, de modo a assegurar a necessária fluidez do trafego, pela supressão dos estrangulamentos existentes.