16 DE JANEIRO DE 1993

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Requerimento n.º 187/VI (2.«)-AC

de 9 de Dezembro de 1992

Assunto: Instalações da Faculdade de Ciências do Desporto

e Educação Física. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, que resultou da extinção do ISEF (Instituto Superior de Educação Física do Porto), está a funcionar há mais de 10 anos em instalações provisórias.

A FCDEF, desde a sua criação, nunca dispôs de instalações próprias, lendo sobrevivido em diversos edifícios, alguns deles prefabricados, dispersos pela cidade do Porto (edifício do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, prefabricados na Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, piscina na Rua da Boa Hora, instalações do Centro Desportivo Universitário junto à Ponte da Arrábida e salas da Reitoria na Rua de D. Manuel II).

Neste momento, com o incêndio de que foi alvo o ICBAS, as condições ainda pioraram.

Só a dedicação de docentes e discentes e o espírito de sacrifício demonstrados levaram a que ao longo destes anos tenham sido formados quadros, nesta Faculdade, com licenciaturas na área do Desporto e Educação Física, de que o País tanto carece.

Não há dúvida de que o facto de os alunos terem de calcorrear todos os dias a cidade, às vezes com tempos limitados, obriga-os a um dispêndio de energia física e psíquica consideráveis.

Para além de tudo isto, as condições de trabalho devido a instalações e equipamentos são, no mínimo, deficientes.

Os alunos da FCDEF precisam e têm direito a uma solução urgente desta situação.

Comparando as condições de ensino/aprendizagem dos alunos desta Faculdade com os seus colegas da congénere de Lisboa, a diferença é quase abismal.

Por isso é urgente iniciar as obras de construção de instalações para dignificar o ensino superior nesta área e para que dela saiam licenciados com formação superior aptos a contribuir para o desenvolvimento do País.

Os alunos estão preocupados, assim como os professores, o que ainda há poucos dias demonstraram, numa tomada de posição de grande sentido de responsabilidade, pugnando apenas por condições de melhor ensino.

Não terá sem lo construir instalações para aulas teóricas sem que simultaneamente seja resolvido o problema da área de prática desportiva.

É urgente, e penso que prioritário, que se resolva este problema globalmente e com a urgência que a situação justifica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Estão inscritas verbas já para 1993 para a construção das instalações definitivas da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física?

2) Qual a calendarização prevista para as diferentes fases de construção?

3) Quando é que a Região Norte e especificamente a cidade do Porto poderá contar com esta Faculdade devidamente instalada e equipada?

4) A especificidade dos cursos a ministrar nesta Faculdade exige uma alimentação apropriada para os seus alunos, assim como condições de aloja-

mento diferentes das dos colegas que frequentam outros cursos. Por este motivo está prevista no futuro a construção de um lar para desportistas, com cantina própria, que possa fornecer o tipo de alimentação de que estes alunos carecem?

Requerimento n.9 188/VI (2.,)-AC

de 10 cie Dezembro de 1992

Assunto: Situação dos funcionários contratados a termo

certo pelas escolas. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O Ministério da Educação está a colocar em situação intolerável milhares de funcionários das escolas contratados a prazo.

O Ministério da Educação, vedando a esses funcionários a renovação do contrato na mesma escola e na mesma categoria, independentemente do tempo de serviço prestado, torna-se responsável pela ainda maior precariedade e instabilidade do trabalho de um corpo fundamental ao bom funcionamento do nosso sistema educativo.

O Ministério da Educação, com este seu comportamento (selvaticamente) amoral e (tacanhamente) economicista, contradiz normas por si mesmo definidas como preferenciais para o acesso dos funcionários, viola normas constitucionais básicas no domínio do direito ao trabalho, desinveste na motivação qualitativa e frustra legítimas expectativas dos funcionários e, com tudo isto, manifestamente não assume o papel do Estado como pessoa de bem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre o seguinte:

Que medidas irão ser tomadas no sentido da integração dos funcionários contratados a termo certo nos quadros da função pública, invertendo o rumo até agora seguido, dignificando o funcionalismo e, também deste modo, defendendo a qualidade de ensino a que os nossos jovens têm direito.

Requerimento n.º 189/VI (2.8)-AC

de 10 de Dezembro de 1992

Assunto: Construção de uma escola C + S na Gafanha da Encarnação e a política de construções escolares de nível básico e secundário para o concelho de Ílhavo.

Apresentado por: Deputado Ribau Esteves (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho por este meio apresentar algumas questões que desejo esclarecer, solicitando que estas questões sejam apresentadas ao Ministério da Educação.

As questões em apreço dizem directamente respeito ao distrito de Aveiro e mais especificamente ao concelho de Ílhavo — construção de uma escola C + S na Gafanha da Encarnação e política de construções escolares de nível básico e secundário para o concelho de Ílhavo.