16 DE JANEIRO DE 1993

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Além do mais, segundo é afirmado, não foram respeitados os direitos adquiridos nem o acordo firmado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças:

1) Em que estado se encontra o processo da CNN de forma a possibilitar uma correcta apreciação e dar resposta das solicitações às Comissões de Petições e de Trabalho, Segurança Social e Família?

2) Está previsto algum desbloqueamento de verbas

para pagamento de dívidas em atraso referente a

pensões?

Requerimento n.a 182/VI (2.º)-AC

de 3 da Dezembro de 1992

Assunto: Equipamentos para o Hospital de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

O Hospital Distrital de Tondela é uma unidade hospitalar de grande importância para todo o Sul do distrito e em particular para os concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, Vouzela e Oliveira de Frades, para além do apoio permanente aos sinistrados do troço da IP3 entre Viseu e Coimbra.

A sua direcção, médicos, enfermeiros, administrativos e pessoal auxiliar têm desenvolvido um trabalho de qualidade e com muito profissionalismo — aliás reconhecido por toda a população —, apesar das dificuldades existentes. Os serviços de saúde prestados às populações não têm merecido reparos e todos reconhecem que é uma unidade hospitalar a funcionar com grande eficiência. Por outro lado existe uma grande colaboração com o Centro de Saúde —unidade bem equipada e a funcionar em pleno —, o que permite uma grande conjugação de esforços e de meios humanos e técnicos, de forma a servir o melhor possível os doentes.

É, pois, tendo em conta estes aspectos que solicitamos ao Ministério da Saúde a melhor atenção para esta unidade, lembrando-lhe a necessidade e a urgência de serem atribuídos apoios financeiros para a aquisição de equipamentos decisivos para a continuação da prestação dos melhores cuidados de saúde às populações, dos quais destacamos:

1) Mesa de anestesia com ventilador e instalação de rede de vácuo;

2) Autoclave horizontal;

3) Intensificador de imagens para o serviço de radiologia;

4) Contador de glóbulos para o laboratório de análises com pelo menos quatro parâmetros.

Estes são os equipamentos considerados indispensáveis para o bom funcionamento do Hospital Distrital dê Tondela e esperamos que o mais rapidamente possível possam estar à disposição desta unidade hospitalar.

Requerimento n.B 183/VI (2.º)-AC de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.

Apresentado por: Deputados Macário Correia, Filipe Abreu, António Vairinhos, Alvaro Viegas e Isilda Martins (PSD).

Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro efectuaram ontem uma visita de trabalho ao concelho de Vila do Bispo. Dos contactos estabelecidos e do que foi possível observar e conhecer resultam algumas interrogações.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicitamos a V. Ex.* que junto dos ministérios a seguir referidos se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações perguntamos qual a data provável da conclusão da estrada Lagos-Vila do Bispo-Sagres;

2) Ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território perguntamos se está prevista alguma verba para apoiar a construção do quartel dos bombeiros de Vila do Bispo;

3) Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais perguntamos:

a) Se está previsto algum apoio financeiro para uma nova ET AR no Burgau;

b) Se a APPSA e Costa Vicentina têm nos seus planos apoiar o ordenamento das construções de apoio dos pescadores no porto do Burgau;

c) Se a Direcção-Geral dos Recursos Naturais entenderá tecnicamente adequado cobrir a ribeira de Salema na sua parte final no centro da povoação;

d) Se poderá ser apoiada a construção de um muro de protecção da parte leste da praia do Burgau;

4) Ao Ministério do Mar perguntamos:

a) Qual o destino previsto para a antiga lota do Burgau;

b) Data provável da conclusão do molhe do porto da Baleeira (Sagres);

c) Qual o fundamento legal para terem sido cobradas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento portagens à entrada do porto da Baleeira;

5) Ao Ministério do Emprego e da Segurança Social perguntamos se está prevista alguma verba para financiar a construção do Centro de Dia de Vila do Bispo;

6) Ao Ministério da Saúde perguntamos qual a regularidade do atendimento médico nas extensões do Centro de Saúde de Vila do Bispo;

7) A Secretaria de Estado da Cultura perguntamos qual o critério urbanístico e de protecção do património cultural que levou à construção de um edifício de forma e volume estranhos no interior da Fortaleza de Sagres, bem como à colocação de reboco de pedreiro nas históricas muralhas de pedra do mesmo monumento nacional.

Este histórico concelho, onde se localiza o cabo de São Vicente e a ponta de Sagres, neste período crucial das