19 DE MARÇO DE 1993

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Em resposta ao requerimento referido, remete-se listagem dos investimentos em equipamentos de utilização colectiva no concelho de Vila Franca de Xira, no período decorrido entre 1990 e 1992, e investimento previsto no ano de 1993 (a).

Em 1990, foi ainda atribuído à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira um auxílio financeiro no valor de 7500 contos, dos quais 3750 contos foram objecto de processamento em 1990. Aguarda-se a apresentação de justificativos que permitam desbloquear o saldo da verba atribuída nos termos do Despacho n.° 22/90, de 14 de Novembro.

No mesmo ano, houve lugar à celebração de um contrato-programa com a mesma autarquia local para a construção da variante de Vialonga, beneficiação do troço da estrada nacional n.° 501 entre Cabo de Via Longa e Alfarrobeira, e construção da estrada de Alfarrobeira, todos integrados no âmbito da via de cintura da Área Metropolitana de Lisboa Norte.

O financiamento da administração central para a execução dos empreendimentos referidos elevou-se a 88 287 contos, dos quais 64 287 contos foram processados em 1990 e os restantes 24 000 contos em 1991.

10 de Fevereiro de 1993. — O Presidente, José Salter Cid.

(a) A listagem foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DIRECÇÂO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre os investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Informação n.8 41/DSFL

0 requerimento em epígrafe é relativo aos investimentos apoiados pela administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

A informação requerida refere-se aos montantes e à identificação das obras e medidas apoiadas pela administração central naquele concelho desde 1990 e ao que está previsto para 1993.

Relativamente a esta questão, informa-se que foram concedidos os seguintes apoios:

1 — No âmbito dos auxílio financeiros (Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro):

Foi concedido um apoio financeiro de 7500 contos à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a título de comparticipação na elaboração do respectivo plano director municipal.

A referida verba foi atribuída no ano de 1990, ao abrigo do citado diploma e nos termos do despacho conjunto de SS. Ex."5 os Ministros do Planeamento e da Administração

do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Despacho n.° 22/90, de 25 de Outubro de 1990, publicados no Diário da República, 2.' série, de 10 de Novembro de 1989 e de 14 de Novembro de 1990, respectivamente.

2 — No âmbito dos acordos de colaboração/contra-tos-programa (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro):

Ao abrigo do referido diploma, foi atribuída uma comparticipação de 88 287 contos à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para construção dos troços 20, 21 e 22 de sua responsabilidade, no âmbito da via de cintura da Área Metropolitana de Lisboa-Norte, tendo sido, para o efeito, celebrado um contrato-programa, o qual foi publicado no Diário da República, 2." série, de 10 de Janeiro de 1991.

De acordo com o referido contrato, foram processados 64 287 contos no ano de 1990 e 24 000 contos no de 1991.

Ainda ao abrigo do citado diploma e no âmbito do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo, foram celebrados dois acordos de colaboração, ambos publicados no Diário da República, 2.* série, de 2 de Abril de 1991, tendo sido assumido relativamente ao ano lectívo 1990-1991 um encargo de 375 contos, sendo de 269 contos para transportes escolares e de 106 contos para fornecimento de refeição, o qual foi processado a favor do município no ano de 1991.

3 — No âmbito do financiamento de sedes de juntas de freguesia (artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março):

Na sequência de consulta feita a todas as assembleias municipais do continente para efeitos de elaboração de um programa de financiamento de construção de edifícios para as sedes de juntas de freguesia até final do actual mandato autárquico, cabe referir que as freguesias indicadas como carenciadas pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira e ainda não objecto de subsídio anterior foram já financiadas, de acordo com os despachos de atribuição.

Eslão, neste caso, as Juntas de Freguesias de:

São João dos Montes, a quem foi concedida uma verba de 2500 contos (Despacho Normativo n.° 161/90, publicado no Diário da República, 1.' série, de 5 de Dezembro de 1990);

Calhandriz, contemplada com um subsídio de 2500 contos /Despacho Normativo n.° 147/91, publicado no Diário da República, 1." série-B, de 7 de Agosto de 1991);

Vialonga, com um subsídio de 4000 contos viabilizado através do Despacho Normaüvo n.° 133/92, publicado no Diário da República, 1.' série-B, de 7 de Agosto de 1992.

4 — Quanto aos apoios previstos para o corrente ano, ainda não nos é possível dar qualquer informação, pois a concessão dos mesmos terá em conta não só as candidaturas já apresentadas e que não foram contempladas devido às limitações de ordem orçamental, mas também às que entretanto forem apresentadas.

11 de Fevereiro de 1993. — A Directora de Serviços de Finanças Locais, Alice Maria Henriques de Barros Gonçalves.