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II SÉRIE-B —NÚMERO 34

3 — O administrador Carlos Albino Ferreira declarou que o pagamento dos restantes 70 % está dependente das negociações entabuladas com um banco estrangeiro, que tiveram início no dia 7 do corrente.

4 — No dia 8 do corrente realizou-se uma reunião na DGRCT entre o dirigente sindical Orlando Adrião e a administração da empresa para tratar deste assunto.

O Inspector-Delegado Regional, Fausto Ferreira Pimentel.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 920/VI (2.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), acerca da luta contra a pobreza.

Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar documentação do Comissariado Regional do Sul da Luta contra a Pobreza que engloba o distrito de Setúbal (a).

Tal documentação contém os dados solicitados.

Lisboa, 1 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.

JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/VI (2.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o atraso no acesso da JNICT ao VIDEOTEX.

Logo após a transferência de responsabilidades do LNIC para a JNICT foi feito um contacto telefónico com o TELEPAC, a fim de solicitar a eliminação da base de dados existente e a criação de uma nova base de dados, ou seja, de um novo ecrã de acolhimento e de uma «página corrente» com o logótipo da JNICT. A essa conversa seguiu-se uma carta, a 17 de Dezembro de 1992, onde se punha por escrito esse pedido e se solicitava a criação de uma categoria no índice geral de Investigação Científica e Tecnologias, onde se inseriria a nova base de dados e poderiam vir a ser inseridas outras ligadas aos parques e pólos tecnológicos que estão a ser criados.

Estranhando a ausência de reacção a esta carta, foi efectuado um contacto telefónico durante o qual nos foi dada a informação de que estava a ser feito um orçamento para efectuar o que tinha sido solicitado e que só após aprovação deste se poderia proceder às alterações. Insistiu--se na necessidade de rapidamente se começar a introduzir informação, visto estarem em perspectiva várias acções que se pretendia divulgar por este meio, a fim de testar a sua penetração.

Posteriormente, foram feitas duas insistências, uma telefónica e outra pessoal, e, a 12 de Março de 1993, foi enviada nova carta estranhando a ausência de reacção e insistindo no interesse que a direcção da JNICT e o próprio Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia tinham neste assunto.

Em 28 de Abril de 1993. datada de 26 de Abril, foi recebida a proposta de orçamento para realização das alterações solicitadas em 17 de Dezembro de 1992, a qual foi aceite por carta enviada a 3 de Maio de 1993.

No dia 21 de Mato foi-nos comunicado que a maqueta do ecrã de acolhimento e a «página corrente» estavam prontos, pelo que era necessário verificar se estava de acordo com o que pretendíamos antes de serem disponibilizadas no sistema.

Foi dada aprovação, após alterações mínimas, a 26 de Maio.

Em Junho iniciou-se a construção da base de dados com a descrição dos diferentes serviços da JNICT. Estão agora reunidas as condições para se introduzirem informações de carácter efémero relacionadas com os programas geridos pela JNICT e sobre acontecimentos relacionados com actividades de ciência e tecnologia.

A Assessora Principal, Gabriela Lopes da Silva.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/VI (2.")-AC, dos Deputados José Manuel Maia e Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da empresa Montebelo, em Almeida.

Em resposta ao requerimento em título, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — As competências deste Ministério em matéria de direitos dos trabalhadores, nomeadamente os relacionados com o emprego, estão devidamente tipificadas na lei e, nessa medida, não deixarão de ser do conhecimento dos Srs. Deputados.

2 — Consequentemente, as medidas que a este Ministério caberá promover em situações como a verificada na empresa de Confecções Montebelo decorrerão de tais competências.

3 — É o caso do auto de averiguações elaborado pela Delegação da Guarda da Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho; é o caso do despacho de S. Ex.* o Ministro de 24 de Junho de 1993, declarando a empresa na situação de salários em atraso, ao abrigo do n.° 1 do artigo 17.° da referida lei; é o caso do recurso por parte dos seus trabalhadores à suspensão dos contratos de trabalho; é o caso da atribuição do subsídio de desemprego a esses trabalhadores; é, finalmente, o caso da manutenção de todos os direitos e regalias concedidos pela segurança social.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.